Câmara conclui projeto com novas regras para análise de vetos
Os integrantes da Mesa Diretora da Câmara assinaram, nesta quarta-feira (20), o projeto que muda a contagem do prazo de tramitação dos vetos presidenciais. Pela proposta, que foi apresentada pelo presidente da Casa, Henrique Alves (PMDB-RN), o prazo de 30 dias para análise dos vetos pelo Congresso começará a contar a partir do seu recebimento, e não mais da sua leitura pelo Plenário. Passados os 30 dias, a pauta do Congresso ficará completamente trancada.
Publicado 20/03/2013 18:55
O texto segue agora para assinatura da Mesa do Senado. Depois, precisará ser aprovado pelo Plenário do Congresso. “Restabelecemos a prerrogativa constitucional da apreciação do veto”, disse Henrique Alves.
A Constituição estabelece que o veto presidencial deve ser apreciado em 30 dias. O Regimento Comum, tanto da Câmara como do Senado, determina que esse prazo seja contado a partir do momento em que o veto é lido no Plenário do Congresso. Esse dispositivo é alterado pelo projeto de resolução.
Segundo o 1º secretário da Câmara, deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), com a proposta de mudança, o Congresso “se levanta do chão” ao não deixar a última palavra da elaboração de leis com o Executivo. “Devolve ao Parlamento aquilo que é de seu direito: a última palavra em matéria legislativa volta a ser do Congresso”, afirmou.
Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara