Congresso comemora os 70 anos da CLT em sessão solene

Para Paulo Paim, que solicitou e conduziu a sessão de homenagem, a CLT garante mais equilíbrio "à relação sempre injusta e desigual entre capital e trabalho". Ao criticar as tentativas de "flexibilização" dessa legislação, ele ressaltou que "nem a ditadura teve coragem de mutilar a CLT".

Segundo Paim, muitas dessas propostas de mudanças representam um retrocesso social "sob o pretexto da promoção da competitividade nos empreendimentos econômicos".

Fruto da necessidade de acomodar interesses dos trabalhadores e dos empresários e diminuir as tensões sociais, a Consolidação, feita a partir do trabalho de uma comissão de juristas, trazia a obrigatoriedade do registro em carteira de trabalho, existente desde 1932; a organização da Justiça do Trabalho (de 1939), e a maior bandeira do getulismo, o salário mínimo (de 1940).

A CLT também regulamentou o trabalho feminino, a permissão de duas horas extras na jornada de trabalho diária e a licença-maternidade, que na década de 1940 era de seis semanas.

Avanço social

Embora tenha sido um instrumento inovador, a CLT nasceu com a contradição de ser um avanço social, porém concedido por um regime autoritário, a ditadura do Estado Novo, que governava por decretos-lei e sem o Poder Legislativo. E por refletir o crescimento do trabalho industrial, a primeira versão excluiu trabalhadores rurais, domésticos e funcionários públicos.

Em seus 70 anos de existência, sofreu cerca de 500 modificações. Novas garantias foram sendo incorporadas à legislação, como o 13º salário, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e as férias remuneradas.

A Constituição de 1988 provocou novas mudanças, como a instituição da jornada semanal de 44 horas, o adicional de um terço sobre o salário nas férias, a ampliação da licença-maternidade para 120 dias e a criação da licença-paternidade de cinco dias, além do pagamento de 50% a mais na hora-extra.

Depois da chamada Constituição Cidadã outras modificações foram feitas: a ampliação do aviso prévio e a imposição de restrições ao trabalho infantil. Nenhuma dessas mudanças foi mais representativa do que a emenda que estendeu aos domésticos os direitos assegurados aos demais trabalhadores aprovada este ano. Comissão de senadores e deputados atua na regulamentação de alguns dispositivos. A conclusão dos trabalhos significará o resgate de uma dívida de sete décadas.

Da Redação em Brasília
Agência Senado