Debate no Senado reforça tese contra redução da maioridade penal

Como aconteceu na primeira audiência, especialistas – desta vez magistrados e defensores públicos – se uniram em torno de medidas alternativas para evitar a redução da maioridade penal que, segundo eles, não reduzirá a violência.

Educação em tempo integral e endurecimento de medidas socioeducativas já estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje prevê internação de, no máximo, três anos por infrações mais graves, foram defendidas como alternativas.

O crítico mais duro das propostas de redução da maioridade foi o jurista e professor Luiz Flávio Gomes: “Este debate é o mais falso de toda a República. Se passasse isto (redução da maioridade penal) no Senado, com certeza no Supremo seria julgado inconstitucional”, argumentou o jurista.

Com 15 anos de experiência como juiz, Luiz Flávio Gomes reconheceu a existência de menores infratores "perversos", cuja pena de internação deveria até ser superior aos três anos fixados pelo ECA. Mas, mesmo que se dobrasse o tempo de recolhimento dos delinquentes mais perigosos, a medida deveria estar vinculada "a uma política de educação revolucionária, de escola em tempo integral", sustentou.

O senador Aloysio Nunes é o autor da proposta que prevê a possibilidade de punição para adolescentes a partir de 16 anos, no caso de crimes violentos ou hediondos, o parlamentar classifica de pouco efetivas as penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tese protetiva

Os representantes da defensoria pública também se aliaram à tese protetiva levantada pelo jurista. “O Estado brasileiro se imiscuiu de dar proteção e agora cobra responsabilidade como se tivesse cumprido o dever de casa. Dados vinculam exclusão da educação com prática das infrações penais”, afirmou Wagner Araújo Neto, representante da Defensoria Pública-Geral Federal.

Além de acusar a omissão do Estado nos cuidados com crianças e adolescentes, o representante da Associação Nacional de Defensores Públicos, Diego Vale de Medeiros, criticou a tendência de se priorizar a internação – "uma medida considerada excepcional no elenco das socioeducativas" – em detrimento de penas alternativas, em meio aberto.

Ao exemplo do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o desembargador Marco Antônio Marques da Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acredita não ser possível reduzir a maioridade penal por emenda constitucional, pois isto feriria a dignidade da pessoa humana e os direitos e as garantias individuais, entendidos por ele como clausula pétrea.

O debate desta segunda-feira foi o segundo de um ciclo de três solicitados pelo presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). No primeiro, o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge se manifestaram contra a redução da maioridade.

A última audiência, marcada para a próxima segunda-feira (17), terá foco principal na capacidade dos menores de 18 anos compreenderem a gravidade e as consequências de seus atos.

Da Redação em Brasília
Com Agência Senado