PEC de Flávio Dino volta a debate na Câmara Federal

A autonomia da Advocacia Pública, em trâmite na Câmara Federal desde 2007, será analisada agora por uma Comissão Especial, criada na tarde desta terça (03). A autonomia foi sugerida em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) proposta por Flávio Dino, então deputado federal representando o Maranhão, que tem por finalidade o fortalecimento da classe que combate a corrupção nas administrações públicas.

O presidente da Câmara Federal, Henrique Eduardo Alves, assinou o documento que formalizou a instalação de uma comissão especial para debater a autonomia da atuação da advocacia pública no Brasil.

A decisão aconteceu após um evento promovido no Senado pelo Movimento Nacional pela Advocacia Pública apoiado por 9 entidades de classe da advocacia pública (União, estados e municípios – Anape, Anauni, Sinprofaz, Unafe, ANPM, Anajur, Anpaf, Anprev, APBC).

A PEC 83/2007 que deu origem à discussão é de autoria do ex-deputado Flávio Dino, que defendeu em seu primeiro ano de mandato a autonomia da advocacia pública. O projeto busca dar maior liberdade de atuação aos advogados que são servidores públicos, sobretudo em processos que defendam o erário público e que combatam a corrupção.

Na justificativa da apresentação da PEC, Flávio Dino ressaltou que a autonomia significa: “um avanço para o controle prévio de regularidade dos atos administrativos. Por outro lado, a atribuição de autonomias às entidades das esferas estaduais e municipais deriva do Princípio da Simetria.”

O argumento é apoiado no manifesto apresentado pelas entidades que promoveram o ato hoje no Senado. No documento entregue ao presidente da Câmara, os membros da advocacia pública afirmam que sua função é defender “o Estado brasileiro ao orientar juridicamente as aplicações da verba pública. Assim, evitam gastos indevidos, desvio de verbas, protegendo o erário, que é do cidadão”.

A aprovação da PEC, dando autonomia à classe, evitaria atrelamentos ao Poder Executivo e daria mais autonomia técnica na ação do advogado público, “impedindo tentativas de obrigá-lo a encobrir atos contrários a lei”, conforme afirma o documento.

A partir da criação da Comissão Especial para debater o conteúdo da PEC, a votação do assunto deve voltar a tramitar na Câmara dos Deputados.

Melhoria das condições de trabalho

O fortalecimento dos advogados públicos pode gerar também melhores condições de trabalho para a classe que, segundo o I Diagnóstico da Advocacia Pública no Brasil (2011) elaborado pelo Ministério da Justiça, têm grande defasagem em seus quadros.

Até 31 de outubro de 2010, segundo o diagnóstico, na Advocacia-Geral da União (AGU) havia uma defasagem de 370% no quadro, enquanto aumentou o número de processos. De 2006 a 2008, o número de ações ajuizadas em face da União, autarquias e fundações federais teve um acréscimo de 85,7% e os recursos interpostos, de 38,4%.

A importância da advocacia pública contra a corrupção e pela melhoria dos investimentos em serviços aos cidadãos pode ser constatada em números. Somente em execuções fiscais ajuizadas (ações de ressarcimento) – principalmente aquelas decorrentes de fraudes ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), além das arrecadações de contribuições sociais e valores inscritos na dívida ativa da União –, foram R$ 2.026 trilhões de reais economizados ou arrecadados no período analisado.

Com informações da Agência Câmara e da Advocacia Pública