Congresso votará vetos presidenciais no dia 18 de fevereiro  

O primeiro veto em pauta é considerado o mais polêmico. Trata-se do veto integral ao Projeto de Lei que regulamenta a criação de municípios, que está proibida por Emenda Constitucional desde 1996. Na mensagem enviada ao Congresso, a presidenta Dilma diz que a proposta
contraria o interesse público.

Segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida permitiria “a expansão expressiva do número de municípios no país, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa”. O ministério argumentou, ainda, que o crescimento de despesas não seria acompanhado por receitas que permitissem a cobertura dos novos gastos.

Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudicaria principalmente as cidades menores e com maiores dificuldades
financeiras.

Universidades comunitárias

Os três vetos seguintes são a dispositivos do projeto que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices). Foi vetado, por exemplo, um artigo que garantia às instituições apresentar proposta de prestação de serviço público sempre que o Estado pretendesse ampliar ou oferecer novo serviço.

Segundo a justificativa para o veto, o dispositivo impõe entraves à criação de novas instituições públicas de educação superior, podendo prejudicar a expansão da rede pública federal.

O quinto veto é ao projeto que tornava obrigatória a pintura de faixas de pedestres em um raio de um quilômetro em torno de escolas públicas e privadas situadas em área urbana. A presidenta Dilma justificou o veto integral à proposta afirmando que ela não prevê a consideração de critérios técnicos nem das necessidades concretas para sua implementação. Também não levaria em conta a vontade da população envolvida, além de impor gastos aos municípios.

O sexto e último veto da pauta do Congresso do dia 18 de fevereiro foi integral ao projeto que regulamenta a profissão de motorista de veículos de emergência. Para a presidenta Dilma, o projeto estabeleceu restrições excessivamente onerosas, sobretudo para pequenos municípios e empregadores, que tendem a contratar um único profissional para veículos desse tipo. A presidenta argumentou também que a proposta fere a isonomia em relação a motoristas de outros tipos de veículo.

Outros vetos

Os demais vetos – ao todo são 30 vetos pendentes de apreciação – só deverão entrar na pauta do Congresso Nacional no dia 18 de março. A maioria deles (13 vetos) diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014.

Entre os itens vetados está o que pretendia proteger estados e municípios de eventuais prejuízos com desonerações. A presidenta Dilma manteve as regras do orçamento impositivo aprovadas pelo Congresso, conforme acordo firmado com as lideranças partidárias.

Aguarda apreciação também cinco vetos referentes ao projeto da chamada “minirreforma eleitoral”. Entre os dispositivos vetados, está o que proíbe o uso de bonecos, pinturas em muro, placas, faixas, cartazes e bandeiras em bens particulares. Ao justificar o veto, a presidenta Dilma enfatizou que a regra criada pelos parlamentares limitava excessivamente o direito de manifestação dos cidadãos por meio do uso exclusivo de seus bens particulares.

Terão que ser votados também os vetos à criação de conselhos federal e regionais de Zootecnia; à obrigatoriedade de construção de pontos de apoio e de descanso para motoristas nas rodovias federais administradas por empresas privadas; à inclusão da comercialização da carne suína na Política de Garantia de Preços Mínimos; e à concessão da meia-passagem para pessoas de até 29 anos, prevista no Estatuto da Juventude, além de um veto parcial ao projeto que criou a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara