Câmara retoma atividades em fevereiro com a pauta trancada 

Além das duas, outras três proposições que tramitam em regime de urgência também trancam a pauta. A primeira é o projeto de lei que trata da multa para demissão imotivada. E as outras são o projeto de lei que concede porte de arma para agentes penitenciários e o que cria cargos em comissão de direção e assessoramento para o Ministério da Cultura.

Dentre as proposições que trancam a pauta, existem duas medidas provisórias. A primeira abre crédito extraordinário de R$ 60 milhões em favor do Ministério de Minas e Energia e a outra altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A pauta do Congresso Nacional também inicia 2014 com seis vetos na pauta. A análise dos vetos, que agora se dá pelo voto aberto, começa no dia 18 de fevereiro. Conforme acordo entre as duas Casas, os vetos são analisados na terceira terça-feira de cada mês.

O primeiro veto em pauta é considerado o mais polêmico. Trata-se do veto integral ao Projeto de Lei que regulamenta a criação de municípios, que está proibida por Emenda Constitucional desde 1996. Na mensagem enviada ao Congresso, a presidenta Dilma diz que a proposta contraria o interesse público.

Os três vetos seguintes são a pontos do projeto que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices). Foi vetado, por exemplo, um artigo que garantia às instituições apresentar proposta de prestação de serviço público sempre que o Estado pretendesse ampliar ou oferecer novo serviço.

Segundo a justificativa para o veto, o dispositivo impõe entraves à criação de novas instituições públicas de educação superior, podendo prejudicar a expansão da rede pública federal.

O quinto veto se refere ao projeto que tornava obrigatória a pintura de faixas de pedestres em um raio de um quilômetro em torno de escolas públicas e privadas situadas em área urbana. Dilma justificou o veto integral à proposta afirmando que ela não prevê a consideração de critérios técnicos nem das necessidades concretas para sua implementação. Também não levaria em conta a vontade da população envolvida, além de impor gastos aos municípios.

O sexto e último veto foi integral ao projeto que regulamentava a profissão de motorista de veículos de emergência. Para Dilma, o projeto estabeleceu restrições excessivamente onerosas, sobretudo para pequenos municípios e empregadores, que tendem a contratar um único profissional para veículos desse tipo. A presidente argumentou também que a proposta feria a isonomia em relação a motoristas de outros tipos de veículo.

Da Redação em Brasília
Com PT na Câmara