Câmara dos Deputados aprova mudanças na legislação tributária

A MP altera a legislação tributária federal de vários impostos, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de revogar o Regime Tributário de Transição (RTT). Outro objetivo da MP é resolver impasses judiciais provocados pela tributação dos lucros das empresas controladas ou coligadas no exterior.

A sessão começou com a obstrução do DEM, acompanhado do PSDB e do PPS. O partido chegou a protocolar um requerimento pedindo a retirada da MP da pauta, mas foi rejeitado pelo plenário. O líder do partido, Mendonça Filho (PE), argumentou que a medida iria aumentar os tributos pagos pelas empresas.

Pelo menos dois artigos foram retirados do relatório pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), com base na Lei Complementar 95/98, que proíbe a inclusão de temas estranhos ao tema original. Um deles trata da dispensa do pagamento de taxa para o bacharel em direito prestar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o outro exige carteira de motorista para a condução de bicicletas elétricas.

Falando em nome da liderança do partido, o deputado Afonso Florence (PT-BA), pediu que o presidente retirasse outros artigos da MP que tratam da renegociação de dívidas rurais. "Dívida não é matéria tributária", questionou, mas o pedido foi negado pelo presidente.

Cunha disse que vários pontos do texto não têm o aval do governo e podem ser retirados ou até vetados. Um deles é a renegociação de dívidas de agricultores atingidos pela seca e a isenção tributária dada à cadeia da soja. A propostas será um dos destaques que os deputados devem votar nesta quarta-feira (2).

Na segunda-feira (31), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento divulgou nota afirmando que é contra qualquer taxação aos produtores e às exportações agropecuárias brasileiras, particularmente de soja.

A nota destaca que “a MP não prevê taxação sobre os produtores rurais brasileiros, nem sobre as exportações do setor”, e acrescenta que o governo federal “não propôs", nem "proporá qualquer medida que implique taxação”.

Fonte: Agência Brasil