Congresso se reúne hoje para analisar vetos e pedidos de CPMI 

A oposição quer uma exclusivamente para investigar denúncias contra a Petrobras, como a compra da refinaria de Pasadena (EUA), que teria sido superfaturada. Já o governo aceita investigar a estatal, mas também quer, na mesma CPMI, apurar as denúncias de cartel e favorecimento de empresas nas licitações dos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal, assim como a gestão de recursos federais para a construção da refinaria Abreu e Lima pela estatal pernambucana que administra o porto de Suape.

Tanto situação quanto oposição entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo manifestação da Corte sobre a procedência ou não de comissões de inquérito sobre mais de um assunto.

Criação de municípios

O principal veto pautado na sessão do Congresso é o veto total ao Projeto de Lei que regulamentava a criação de municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito.

O governo argumenta que a medida permitiria a “expansão expressiva” do número de municípios no país, com aumento de despesas de manutenção de sua estrutura administrativa e representativa.

No Senado, o autor do projeto, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), apresentou outro texto sobre o tema, que tem o apoio do governo. Por esse novo projeto, a criação de municípios no Norte e no Nordeste será facilitada, mas nas outras regiões haverá mais exigências, além de incentivos para a fusão e a incorporação de municípios que se mostraram inviáveis economicamente.

Minirreforma eleitoral

Outro veto em destaque retirou do Projeto de Lei do Senado conhecido como minirreforma eleitroal a proibição à propaganda em bens particulares. Assim, fica valendo a lei atual, que permite a prática por meio de placas, faixas, cartazes, bandeiras ou pinturas. O argumento da presidenta Dilma Rousseff é que a restrição limita excessivamente os direitos dos cidadãos de se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias.

A minirreforma eleitoral muda outras regras para as eleições, como as relacionadas à propaganda eleitoral na TV e na internet, e simplifica a prestação de contas dos partidos.

Para ser derrubado, um veto precisa do voto da maioria absoluta de senadores (51) e de deputados (257).

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara