Supersimples e orçamento impositivo estão na pauta da Câmara 

Estão na pauta os destaques apresentados ao Projeto de Lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples). Segundo o relatório do deputado Cláudio Puty (PT-PA), será criada uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados à medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia.

Um dos destaques que irão a voto pretende retirar a possibilidade de os transportadores fluviais aderirem ao Supersimples.

Orçamento impositivo

Também podem ser votados os destaques apresentados à PEC do Orçamento Impositivo, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento da União.

Os mais significativos retiram do texto a fixação de quanto a União deve aplicar anualmente em saúde pública. De acordo com o texto do Senado, o montante mínimo será de 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro. Esse índice será alcançado ao longo de cinco anos depois da promulgação da futura emenda constitucional.

Direito de resposta

Os deputados poderão analisar ainda o Projeto de Lei que disciplina o direito de resposta às pessoas que se sentirem ofendidas por informações divulgadas pelos meios de comunicação, inclusive pela internet.

A matéria prevê prazo de 60 dias para o ofendido pedir o direito de resposta. Caso o meio de comunicação não atenda ao pedido, a pessoa pode recorrer à Justiça, que terá prazo de 30 dias para decidir sobre esse direito.

Vendas pela internet

Outra proposta de emenda à Constituição pautada é a que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. De acordo com o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. As novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2015.

Por fim, estão na pauta de hoje a PEC que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro à frente do negócio antes da Constituição de 1988; e o projeto que consolida a legislação da Previdência Social, reunindo em uma única norma várias leis sobre o tema.

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara