Câmara pode votar emendas ao Supersimples nesta semana

Os deputados aprovaram, no último dia 7 de maio, o texto-base do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), para o projeto que altera o Supersimples. A proposta universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas.

Segundo o texto do relator, será criada uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados à medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia.

Entre as emendas que podem ser votadas está a que inclui fabricantes de bebidas no Supersimples. Na última terça-feira (13), duas emendas que chegaram a ser votadas tiveram mais votos favoráveis do que contrários, mas não alcançaram o mínimo de 257 votos para serem aprovadas. Por esse motivo, a votação das emendas ao projeto foi adiada.

Orçamento impositivo

A Câmara, o governo e o Senado ainda negociam soluções para a conclusão da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o orçamento impositivo de emendas parlamentares.

No texto do Senado, foram incluídas regras para o piso de recursos da União que devem ser aplicados anualmente em saúde pública, mas, na Câmara, os deputados contrários ao regramento desse assunto na Constituição destacaram esse trecho para votação em separado.

Como os defensores dessas regras precisam de 308 votos favoráveis para mantê-las no texto, o governo aceitou negociar outras fórmulas devido à dificuldade de alcançar esse apoio.

Quanto ao orçamento impositivo, não houve discordância. A PEC obriga o governo federal a liberar os recursos das emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida da União, desde que metade delas seja vinculada a ações e serviços públicos de saúde.

No entanto, está pendente a votação do piso de 15% da receita corrente líquida para a saúde, que deverá ser alcançado gradualmente após cinco anos.

Outras propostas

Na quarta-feira (21), das 14 às 16 horas, a Câmara realiza uma comissão geral para discutir o Projeto de Lei que estabelece jornada de trabalho de 30 horas para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

Nas sessões ordinárias, a Câmara precisa votar as medidas provisórias que trancam os trabalhos. A primeira delas é a que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos.

A medida mais polêmica é a MP que isenta os importadores de álcool do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, além de fazer mudanças em outros assuntos tributários. Na comissão mista, o relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), incluiu no texto a atualização de 4,5% das tabelas do Imposto de Renda (IR). A oposição é contra a inclusão do tema na MP, que perde a validade no dia 2 de junho, assim como as demais.

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara