Questões orçamentárias movimentam o Congresso esta semana 

E a Câmara dos Deputados deve concluir a votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a execução obrigatória das emendas parlamentares ao Orçamento da União, o chamado "Orçamento Impositivo".

A PEC do Orçamento Impositivo, de autoria do falecido senador Antônio Carlos Magalhães (DEM-BA), foi resgatada pelos senadores no ano passado. Depois de aprovada pelo Senado, a matéria seguiu para a Câmara, onde tramita agora. Em maio de 2014, os deputados aprovaram a proposta em primeiro turno, mas ainda falta a votação dos destaques apresentados para que a PEC possa ser submetida a votação em segundo turno naquela Casa.

Essa PEC torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento da União até o montante de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria R$9,69 bilhões em emendas, pois a RCL estimada no projeto de lei orçamentária é de R$808,06 bilhões.
Superávit

Deputados e senadores que integram a base governista tentarão aprovar o projeto de lei que muda a meta fiscal do governo de 2015 para permitir ao governo abater dessa meta os gastos com desonerações tributárias e com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) além do limite de R$ 67 bilhões, vigente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014.

Mas os parlamentares da oposição estão resistentes à mudança e prometem dificultar a aprovação da proposta. O embate, que já teve momentos tensos quando da tramitação do projeto na Comissão Mista de Orçamento, continua na sessão do Congresso Nacional às 18h desta terça-feira (2).

Na CMO, o principal objetivo esta semana é aprovar o relatório do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O documento reestima a arrecadação federal para o próximo ano, elevando a receita total em R$ 21,2 bilhões, passando de R$ 1,45 trilhão para R$ 1,47 trilhão. Parte do acréscimo (R$ 2,4 bilhões) será transferida para estados e municípios e outras obrigações legais.

A União ganha mais R$ 18,9 bilhões. Esse recurso deve ser utilizado pelo relator-geral do projeto de Lei Orçamentária Anual de 2015, senador Romero Jucá (PMDB-RR), para atender demandas que chegam ao Congresso durante a tramitação do projeto, como recursos para emendas de deputados e senadores.

Da Redação em Brasília
Com Agência Senado