Setre divulga comunicado sobre extinção do Mauá 

Nesta segunda-feira (12/1), a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) divulgou em seu site institucional que, a partir da Lei Nº 13.204 de 11 de dezembro de 2014 – que modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual -, foi extinto o Instituto de Artesanato Visconde de Mauá, autarquia vinculada à pasta, criada pelo Decreto-Lei nº 11.275, de 20 de março de 1939.

No Art. 16 da nova Lei foi criada a Coordenação de Fomento ao Artesanato, com a finalidade de formular e coordenar a política de preservação, incentivo, promoção e divulgação do artesanato baiano. Com esta nova estrutura, a Superintendência de Economia Solidária passou a denominar-se Superintendência de Economia Solidária e Cooperativismo, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e acompanhar as ações e programas de fomento à economia solidária e ao cooperativismo.

Os bens imóveis do Instituto Mauá ficam incorporados ao patrimônio do Estado da Bahia, assim como os bens móveis, materiais e equipamentos. Após o inventário, esses bens ficarão sob a responsabilidade da Secretaria da Administração (Saeb).

Sob a sucessão de responsabilidades, a nova Lei diz que “o Estado da Bahia sucederá as autarquias extintas em todos os seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo, contrato ou convênio; bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Estadual”.

No que diz respeito à situação dos atuais servidores, integrantes do quadro de pessoal das autarquias extintas, esses ficam transferidos com seus respectivos cargos e vencimentos para o quadro de pessoal provisório da Secretaria da Administração (Saeb) até a definição da sua nova lotação.

Já os cargos em Comissão das autarquias extintas por Lei foram sumariamente extintos. Hoje, são cerca de 11 mil artesãos cadastrados no Mauá em todo o Estado; 40 servidores e 22 em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

Comissão especial

O Governador Rui Costa constituiu uma Comissão Especial –formada pelas secretarias da Fazenda, Planejamento e Administração – com a finalidade de levantar informações e sugerir as medidas necessárias à absorção das atividades das autarquias extintas.

O relatório final da Comissão deverá indicar a situação patrimonial, com o completo inventário dos bens móveis e imóveis que estejam incorporados ao seu patrimônio; situação contábil; contratos e convênios vigentes e em execução; licitações em curso; processos administrativos e judiciais ativos; situação funcional dos servidores.

A implementação das novas estruturas, necessárias à absorção das atividades das Autarquias extintas, ocorrerá no prazo de até 60 dias da data de publicação da Lei Nº 13.204.

O secretário do Trabalho, Álvaro Gomes, vai aguardar o relatório final da Comissão e garante que a extinção do Instituto Mauá não implicará na descontinuidade do fomento à atividade. Prova disso é que foi criada a Coordenação de Fomento ao Artesanato que ficará ligada à Setre.

De Salvador,
Ana Emília Ribeiro
Com informações da Setre