Orçamento impositivo ainda depende de votação na Câmara
A inclusão definitiva no texto constitucional do chamado orçamento impositivo é uma das pendências do Congresso Nacional para este ano. A medida obriga o governo federal a pagar as emendas individuais sugeridas por deputados e senadores ao orçamento da União. Essas emendas são um mecanismo utilizado por parlamentares para destinar parte do que é arrecadado pelo Executivo diretamente para obras e outras ações nos seus estados de origem.
Publicado 16/01/2015 09:48
O valor total dessas emendas, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no último dia 5, soma R$ 9,7 bilhões, ou seja, cerca de R$ 16 milhões por parlamentar.
A PEC já foi aprovada em 1º turno pelo Plenário da Câmara, mas ainda precisa de mais uma rodada de votação na Casa antes de ser promulgada. O impasse decorre de alterações promovidas pelos senadores.
Conforme o texto, será obrigatória a execução das emendas individuais ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União realizada no ano anterior. A versão anterior aprovada na Câmara definia o limite em 1%.
Financiamento da saúde
Segundo o relator da PEC na comissão especial que analisou a matéria, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), os pontos mais polêmicos que inviabilizaram a aprovação da proposta em 2º turno no Plenário estão relacionados a novas regras para o financiamento da saúde.
“O que ocorreu é que o DEM fez destaques retirando as alterações produzidas pelo Senado no que se refere ao financiamento público de saúde. Por isso, não foi possível acordo para votar em 2º turno,” disse Lopes.
A PEC fixa que metade dos recursos das emendas individuais seja direcionado à área da saúde, incluindo o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas deixando de fora o pagamento de pessoal e de encargos sociais.
O texto ainda possibilita que o Executivo contabilize os 50% destinados por emendas parlamentares para a saúde no percentual mínimo que a União deve aplicar por ano no setor. E prevê uma ampliação progressiva dos recursos aplicados pelo governo federal no setor nos cinco anos seguintes ao da promulgação da emenda constitucional, alcançando, ao final, 15% da receita corrente líquida da União.
Oposição
O vice-líder do PT, deputado José Guimarães (CE), culpa os partidos contrários ao governo pela demora na votação da matéria. Segundo ele, a oposição não aceitou o acordo proposto pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), para a conclusão da votação da PEC. “Eles se negaram a prestar esse serviço à Câmara e ao Congresso. A culpa é exclusivamente da oposição, em especial do líder Ronaldo Caiado (DEM-GO), que dificultou e não aceitou o acordo proposto.”
Para Guimarães, perde o Congresso e perdem os pequenos municípios, que são os principais beneficiados pelas emendas parlamentares.
Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara