Impedir acesso de cão-guia pode virar crime
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou o projeto de autoria da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Publicado 01/06/2015 13:58
A proposição tipifica como crime ato de dificultar ou impedir o direito do deficiente visual, prevendo penas de detenção de três meses a um ano, multa e interdição do estabelecimento onde se deu o ilícito.
Em sua justificativa, a parlamentar alerta para o desrespeito à legislação vigente, dispondo sobre o direito do portador de deficiência visual se fazer acompanhar de seu cão-guia em ambientes de uso coletivo.
Hoje, essa negativa é considerada discriminação, mas as pessoas prejudicadas têm dificuldade até mesmo para registrar queixa em delegacia policial pelo fato de a lei não se referir expressamente a um ilícito penal, questão que a proposição visa corrigir.
O relator da matéria na comissão, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) não só votou pela aprovação da proposição, que foi reiterado pelo colegiado, como reuniu a ela outras três matérias que tratam do tema, que segue tramitando na Casa.