Deputados e movimentos se unem contra redução da maioridade penal

A Câmara dos Deputados pode levar à votação, em segundo turno, nesta terça-feira (18), a PEC 171, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Os movimentos sociais, principalmente a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), têm se mobilizado amplamente para tentar barrar a aprovação da matéria e contam com a atuação de parlamentares progressistas, que não titubeiam em criticar a proposta retrógrada que ataca diretamente a juventude brasileira.

Manifestação da Ubes contra a redução da maioridade penal - UJS

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) diz que “reduzir a maioridade penal é colocar o Brasil na contramão do mundo”. Ele acredita que a medida vai encher mais os presídios, atualmente superlotados, e dar mais base ao crime organizado. “Estamos em luta, porque direitos constitucionais não devem ficar reféns de maiorias circunstanciais. É bom lembrar que em todo o mundo, as maiorias circunstanciais foram a causa de grandes retrocessos. A luta continua”, afirma.

Líder do PCdoB na Câmara, a deputada Jandira Feghali defende que não se pode legislar para as exceções, nem para combater efeitos. Para ela, é um absurdo pensar que a população carcerária seja a solução para as crianças e jovens que cometeram crimes. “Nós temos que ir na causa”.

Com relação a tratar a causa, tanto os parlamentares, quanto os movimentos sociais, acreditam que é necessário respeitar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliar o investimento em Educação e fortalecer políticas públicas de inclusão dos jovens e adolescentes.

De acordo com o deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA) a juventude precisa de políticas públicas, de espaços de participação e principalmente de oportunidades. “Cadeia não é a solução para o problema da violência no Brasil”, diz.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a PEC 171 vai contribuir para o encarceramento de mais jovens negros e pobres nas penitenciárias brasileiras, e não diminuir a violência. Ela defende a constitucionalidade do ECA, que é um dos estatutos mais avançados do mundo e já pune os jovens responsáveis por cometer crimes. “A intolerância não resolverá. Temos que apostar na educação no país”.

Desde que a pauta entrou em discussão no Congresso os movimentos sociais vêm se mobilizando para esclarecer a questão para a população e pressionar os parlamentares a votarem contra a PEC.

A Ubes já fez diversas blitz pelos corredores da Câmara e continua visitando gabinetes de deputados e senadores para convencê-los sobre os perigos que a matéria apresentam à juventude brasileira. De acordo com a presidenta da entidade, Barbara Melo, as mobilizações têm tido resultados positivos, tanto com relação à população, quanto aos membros do parlamento. “Nós estamos esperançosos de que vamos conseguir barrar a PEC 171, o único problema é que cada semana é um aperto no coração para saber se vota ou se não vota”, explica a dirigente estudantil.

O vice-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pesquisador da Fundação Getúlio Vargas, Renato Sérgio de Lima, considera o texto “um erro”. Entre os números disponíveis, Lima cita um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mostra que apenas 8% dos homicídios são esclarecidos no país, e, nesses casos, a média de tempo para julgamento é de 7 anos e 3 meses, de acordo com pesquisa do Ministério da Justiça feita em cinco capitais. “O remédio que estão propondo talvez não seja o mais adequado. É o mesmo que dizer que se o adolescente não for pego em flagrante não será preso e punido. Estamos tentando resolver um problema, achando que é a solução, mas o remédio que estamos tentando ministrar, comprovadamente já não funciona”, disse ele, ao citar o Código Penal criado há 70 anos.

De acordo com o pesquisador, os deputados estão tentando resolver o problema de forma afoita. “O problema da segurança pública é muito maior que a maioridade penal. Existe todo um desenho institucional que o Congresso não discute por interesses corporativos e institucionais. Estamos em um momento muito complexo em termos da produção da Câmara. Tenho percebido pressa em votar questões que não estão devidamente maduras. Não é porque demoraram a ser votadas que quer dizer que estão maduras.”

A PEC 171 foi aprovada no início de julho por 323 votos a favor e 155 contrários, em votação polêmica. Depois de ter sido reprovada numa primeira votação, que o presidente da Casa, Eduardo Cunha, abonou para fazer uma segunda tentativa. Se aprovada agora, no segundo turno, será encaminhada para a votação no Senado e depois para a sanção ou veto presidencial.