Governo mantém trabalho de convencimento contra derrubada de vetos
O Ministério do Planejamento anunciou que uma eventual derrubada dos 32 vetos em análise no Congresso terá um impacto financeiro de R$23,5 bilhões em 2016 e de R$127,8 bilhões até 2019. Além do veto ao reajuste do Judiciário, o governo também está preocupado com a possível derrubada do veto da presidenta Dilma Rousseff à isenção de PIS/Cofins para o óleo diesel. Só com isenção, o impacto em 2016 é de R$13,9 bilhões, chegando a R$64,6 bilhões em 2019.
Publicado 22/09/2015 14:24
O Congresso Nacional tem sessão marcada para a noite desta terça-feira (22) para analisar os vetos. Durante todo o dia, o governo mantém o trabalho de convencimento junto a deputados e senadores para manter os vetos.
O mais polêmico deles trata do reajuste do Judiciário. No veto total ao projeto de lei que reajusta os salários do Poder Judiciário em até 78,56%, a presidenta justifica que o projeto geraria impacto financeiro de R$25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$10 bilhões por exercício, sendo “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”.
Durante a semana, diversos servidores do Judiciário ocuparam áreas em torno do Congresso Nacional pressionando os parlamentares, com carro de som e vuvuzelas, a derrubar o veto ao aumento. A derrubada de um veto exige apoio da maioria dos deputados (257) e dos senadores (41) na sessão conjunta do Congresso.
Fator Previdenciário
Também pode ser analisado o veto parcial ao Projeto de Lei que acabava com o fator previdenciário. O Executivo editou a Medida Provisória (MP) com uma proposta alternativa de cálculo.
Foram vetados os itens que alteravam a aplicação do fator previdenciário e preveem a fórmula 85/95 quando o total resultante da soma da idade do segurado, considerada na data de requerimento da aposentadoria, com o respectivo tempo de contribuição, desde que este não seja inferior a 35 anos, se homem, e a 30 anos, se mulher; e se a soma das frações de tempo e de idade for igual ou superior a 95 anos, se homem, e a 85 anos, se mulher.
De acordo com justificativa do governo ao veto, a alteração realizada não acompanha a transição demográfica brasileira e traz risco ao equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. A MP alterou justamente esses pontos.
Aumento de aposentados
Ao sancionar a lei que prorroga até 2019 a política de valorização do mínimo, a presidenta Dilma Rousseff vetou a extensão do benefício para todos os aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima desse valor. Com este veto parcial, quem recebe benefício acima do salário mínimo continuará contando apenas com a reposição da inflação.
Na justificativa do veto, a presidenta alega que a vinculação entre os reajustes da política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social violariam a Constituição.
Verbas do orçamento
Também estão na pauta do Congresso três projetos de lei sobre questões orçamentárias. O que destina R$368,26 milhões ao Ministério da Previdência Social, tem como objetivo o pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig (e suas filiadas) e Transbrasil.
O que cria uma gratificação para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). E o que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 para permitir de maneira expressa que a execução obrigatória de emendas parlamentares abranja restos a pagar anteriores a 2014. Restos a pagar são o resultado de despesas empenhadas (reservadas no orçamento), mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
Os parlamentares podem analisar ainda o projeto que amplia de 10 para 16 as relatorias setoriais que atuam no exame das propostas de lei orçamentária anual (LOA).