Polêmica na Câmara adia votação de repatriações de capitais 

Favorável à repatriação, a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), disse que é preciso conhecer o texto com as últimas alterações do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), antes de votá-lo. Ela discordou que o projeto crie a possibilidade de regularizar recursos de origem ilícita, se contrapondo aos argumentos da oposição.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), também rebateu críticas de que o projeto foi pensado para acobertar recursos ilícitos mantidos por envolvidos em lavagem de dinheiro e em evasão de divisas. “Se for assim, por que então há deputados de oposição que aceitaram conversar sobre o projeto?”, questionou Guimarães.

Segundo ele, o texto abre a possibilidade para uma declaração voluntária de bens e recursos de origem lícita mantidos no exterior por brasileiros. “Então não venha com esse argumento de que a presidenta Dilma quer encaminhar para acobertar, pelo contrário. Nós estamos querendo destravar para dar transparência àquilo que foi gerado de forma ilegal e está no exterior”, finalizou Guimarães.

Orientação da OCDE

Para ele, o projeto não interessa a um governo, mas ao Estado brasileiro. “Esta matéria é uma tendência global, é uma orientação das Nações Unidas e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”, disse Guimarães, ao defender a proposta e ressaltar o acordo firmado entre os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para que o texto comece a ser analisado pela Câmara.

O líder do PR, deputado Maurício Quintella Lessa (AL), confirmou que a repatriação de recursos segue as orientações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), para recuperar recursos lícitos. Ele reconhece que ajustes precisam ser feitos. “Mas o projeto é bom”, disse.

O Projeto de Lei do Executivo permite a regularização fiscal de bens e de dinheiro enviados ou mantidos no exterior sem declaração à Receita Federal e pagamento de impostos.

Pelo texto, para regularizar os recursos trazidos de volta ao País, o interessado deverá pagar Imposto de Renda e multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado. A regularização importará anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante.