Relator-geral do Orçamento diz que decretos de Dilma são legais

O deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator-geral do Orçamento de 2016, vai apresentar parecer nesta segunda-feira (14), na Comissão Mista de Orçamento (CMO), em que afirma que os decretos de abertura de créditos suplementares são legais e legítimos.

Deputado Ricardo Barros PP - Agência Câmara

Os decretos foram usados pela oposição para tentar fundamentar o pedido de impeachment contra o mandato da presidenta Dilma Rousseff.

Barros afirma no parecer que é do Congresso “a prerrogativa de autorizar créditos orçamentários diretamente na LOA (Lei Orçamentária Anual)”. No entanto, salienta que a autorização prévia – sem a necessidade de envio de projeto de lei ao Congresso – é “adequada” porque permite uma “flexibilidade razoável” para a execução eficiente das políticas públicas.

De acordo com o relator, há “diversas situações nas quais a administração pública, para atuar, não pode aguardar o pronunciamento do Poder Legislativo”.

Contudo, Barros defende a redução da liberdade que o governo tem para editar decretos suplementares sem o aval do Congresso. Ele propõe diminuir de 20% para 10% esse valor, resgatando o porcentual que vigorava antes de 2013. O deputado também defende um corte nos investimentos de programas sociais como o Bolsa Família. A proposta foi rechaçada pelo governo e por diversas lideranças políticas.

Nesta segunda, o Ministério do Planejamento divulgou nota para esclarecer os decretos. “As alegações feitas no pedido de impeachment não se sustentam por dois motivos básicos: os decretos mencionados estão de acordo com a legislação em vigor e, por si sós, não aumentaram a despesa da União”, diz a nota.