Violar prerrogativas do advogado pode virar transgressão disciplinar

Projeto de lei que transforma em transgressão disciplinar o desrespeito ao advogado e a violação de suas prerrogativas foi apresentado essa semana pela deputada estadual Isaura Lemos e pela vereadora por Goiânia Tatiana Lemos (ambas do PCdoB) em âmbito estadual e municipal, respectivamente para contemplar as duas instâncias.

Os Projetos de lei alteram a Lei Estadual n.º 10.460/1988 (Estatuto do Servidor Público Estadual) e a Lei Complementar 11/1992 (Estatuto do Servidor Público Municipal) para transformar em transgressão disciplinar o desrespeito ao advogado, bem como a violação às suas prerrogativas.

As prerrogativas do advogado já são previstas nos artigos 6º e 7º da Lei n.º 8.906/1944 (Estatuto da Advocacia e da OAB), tais como: examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos (inciso XIII); e ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais (inciso XV). O projeto de lei prevê sanções disciplinares para quem violar essas prerrogativas.

No texto da justificativa do projeto apresentado pela Deputada Isaura Lemos tem-se que é: “essencial a participação do advogado não só no processo judicial, mas em todas as esferas da administração, uma vez que sua função está vinculada a aplicação das leis, das normas e à observação dos valores constitucionais, revestida de seus direitos e prerrogativas, emanados da própria Constituição e descritos na Lei n. 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia e da OAB”.

Para a Vereadora Tatiana Lemos, “considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça, este projeto é de suma importância para a valorização da advocacia e também da cidadania”.