Juca Ferreira: Teles usam “argumento frágil” para contestar Condecine

A Condecine passou a incidir sobre os serviços de telecomunicações como parte dos debates que levaram à criação da Lei 12.485, que regulamentou a TV por assinatura no país e foi sancionada em 2011.

No início deste ano, sob o argumento principal de que as empresas do setor não integram a cadeia produtiva do audiovisual, o Sindicato Nacional de Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel de Celular e Pessoal (SindiTeleBrasil), que representa empresas como Oi, Tim, Claro e Telefônica/Vivo, moveu duas ações judiciais contra a Condecine: uma contestando a própria existência da contribuição e outra questionando sua atualização monetária, de 28,5%, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional.

“É uma argumentação absolutamente frágil”, disse Juca. “Deu até a impressão para o governo, para a AGU [Advocaciaq-Geral da União], de que qualquer juiz, mesmo mal informado, não levaria em consideração, porque afirma que as teles não fazem parte da cadeia produtiva do audiovisual, quando, na verdade, são o grande veículo, o grande transportador de imagem e som”, completou o ministro.

Ambas as ações tiveram liminares deferidas a favor das teles, permitindo que não paguem a Condecine, cuja data de recolhimento é 31 de março. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) recorreu, mas teve um de seus recursos negado em 18 de fevereiro e ainda aguarda decisão sobre o segundo. A previsão é que a Condecine arrecade R$ 1,1 bilhão este ano, o que corresponde a cerca de 75% do Fundo Setorial Audiovisual, principal fonte de recursos para o fomento da produção audiovisual brasileira e cujo orçamento para este ano é de R$ 1,4 bilhão.

Nas ações, cuja defesa foi assumida pelo procurador-geral federal, Renato Vieira, a Ancine contra-argumenta que a maior parte do volume de tráfego de dados em aparelhos celulares é composta, hoje em dia, pela transmissão de produtos audiovisuais.

“É sabido por todo cidadão comum que os celulares se transformaram em terminais em que se transmitem dados e sobretudo vídeo. É sabido também que essas companhias atuam vendendo pacotes de TV por assinatura, de vídeo sob demanda”, disse o diretor-presidente da Ancine, Manoel Rangel. "Acredito num desfecho favorável da questão e no bom senso das companhias de telecomunicações, para que não levem adiante essa ação, por perceberem como isso é prejudicial para o setor audiovisual brasileiro."