Governo do Maranhão anuncia avanços no sistema carcerário

O governo estadual, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Sejap), alcançou, nos últimos 14 meses, resultados nunca antes registrados em toda a história do sistema prisional maranhense. Todas as ações realizadas são pautadas na Lei de Execuções Penais (LEP), e visam melhorar o sistema carcerário do Estado, dispondo de condições apropriadas para a permanência dos internos.

Em números reais, o Complexo de Pedrinhas fechou 2015 com uma expressiva diminuição no número de homicídios (-76,47%) e fugas (-72,16%), ao cumprir, entre outras providências, a separação de presos em prol de sua integridade física.

Ao cumprir esse compromisso, o Governo do Maranhão encerrou um ano com um fato inédito: nenhum registro de motins e rebeliões, antes corriqueiros no ambiente carcerário do estado. Além disso, há exatos nove meses não acontece nenhum homicídio intramuros, resultado este que reafirma a aplicação de boas práticas na atual gestão de governo.

“As principais urgências do Sistema Prisional do Maranhão ou já foram sanadas e estabilizadas, ou estão em reparação gradativa”, adiantou o secretário de Estado de Administração Penitenciária, Murilo Andrade de Oliveira.

Ao longo de 2015, houve também a regulamentação da entrada de alimentos nos presídios, antes trazidos in natura pelos familiares. O Governo passou a oferecer quatro refeições balanceadas, por dia (café da manhã, almoço, lanche da tarde e jantar), kits de higiene pessoal com até 9 itens a cada 20 dias, fardamentos a cada dois meses e colchões a cada seis meses, melhorando, assim, as condições de permanência dos presos nas celas.

Novos presídios e melhoria da infraestrutura

O cronograma de obras de novas unidades do sistema prisional, que faz parte do Termo de Compromisso firmado em junho de 2015 entre o governador Flávio Dino e o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Enrique Ricardo Lewandowski, já foi cumprido em mais de 50%. São obras de reforma, ampliação, e construção de novas unidades prisionais, no interior do estado, para combater a superlotação. “Ao longo desses 14 meses de gestão, o Governo do Estado já abriu mais da metade das 1.804 novas vagas do cronograma de obras proposto, em janeiro de 2015, para acabar com a superlotação”, ressaltou Murilo de Andrade.

Até o momento já foram abertas 924 novas vagas no sistema prisional maranhense, com a entrega dos presídios de Balsas, Açailândia, Imperatriz e Pinheiro, e outras 880 serão entregues ainda este ano. A licitação para a construção do Presídio São Luís IV (PSL IV) já teve processo iniciado. O presídio terá capacidade para 120 internos e uma nova unidade prisional ao lado da Penitenciária de Pedrinhas (PP), com capacidade para 682 novas vagas, para enfrentar a taxa de crescimento da população carcerária, que aumentou em 17%.

Educação e mercado de trabalho

Pelo menos 1.417 internos foram inseridos em cursos e oficinas de preparação para o mercado de trabalho, a partir de parcerias com empresas públicas e privadas, que garantiram para estes internos oportunidades de contratações formais, após o cumprimento de pena.

O fato transformou o Complexo de Pedrinhas em um canteiro de obras, a começar pela sua revitalização, feita com a mão de obra dos próprios presos. Internos de todos os regimes têm a oportunidade de participação nesse benefício, que agora exercem trabalhos como artesanato, limpeza e conservação, oficinas, horta, trabalho externo, manutenção, cozinha, setor administrativo, enfermaria, e instalação de fábricas de blocos de concreto, chinelos, e padarias. Os internos são remunerados através do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Outro trabalho a ser destacado é a escolarização nos presídios, que saiu da “estaca zero” e já colocou 11% da população carcerária em sala de aula, aumentando em 30% as inscrições de internos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Qualificação de recursos humanos

A estrutura organizacional da Sejap também foi reformada, com a substituição gradativa de empresas terceirizadas por servidores aprovados em seletivo, e capacitados para o trabalho dentro da rotina prisional. Nesse avanço, foram mais de 1.830 servidores qualificados, 1.460 já contratados, gerando uma economia de mais de R$ 20 milhões. Além disso, a “Normatização Interna Penitenciária” trata de pelo menos 15 normas diferentes, entre decretos e portarias, que já regulamentam a nova rotina prisional do estado, dentre as quais os materiais permitidos em cela, a identificação e uso de balaclava por agentes; e o uso de objetos em ambiente carcerário.

Prevenção e Combate à Tortura

Atendendo uma demanda pautada durante a crise do sistema penitenciário em 2013, bem como uma meta de ação, foi institucionalizado o Comitê Estadual de Combate à Tortura (CECT) e criado o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, através da Lei n. 10.334/2015. O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), em conjunto com demais órgãos e a sociedade civil, vem discutindo a implementação do CECT, haja vista que será o Comitê que conduzirá o processo de escolha dos peritos que irão compor o Mecanismo Estadual, indo ao encontro da recomendação feita pelas entidades peticionárias. As recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura estão sendo analisadas e incorporadas às ações da Sedihpop.

Sobre o ponto do desencarceramento, o Governo do Estado mantém parceria com o Poder Judiciário para a realização de audiências de custódia na capital, medida que visa o combate à cultura do encarceramento em massa. Segundo último relatório da Unidade de Monitoramento Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado, de outubro de 2014 a janeiro de 2016 foram realizadas 1.415 audiências, sendo que 50,81% das pessoas presas em flagrante não foram encaminhadas ao Complexo de Pedrinhas, evitando, assim, um aumento maior no número de detentos dentro do Complexo.

O secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves destaca que o Governo tem adotado ações no sentido de reverter o quadro anterior, encontrado no início da gestão. “O Governo reduziu drasticamente o número de mortes dentro do complexo, assumiu o comando do sistema penitenciário e vem adotando medidas de humanização do Sistema”, reforçou o secretário.