Deputado quer evitar retenção de repasses que prejudique servidor
O deputado Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA), apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), na Câmara dos Deputados, para proibir a União reter valores que tenham ligação direta ao pagamento de salários e subsídios a servidores públicos. Para o deputado, a proposta compreende que os servidores tenham seus salários preservadores em momentos de crises econômica.
Publicado 26/04/2016 10:42
“Como a União é a maior arrecadadora de recursos e cabe a ela a distribuição a fim de socorrer os estados em momentos de crise, nossa PEC visa assegurar que o trabalhador não seja penalizado com período de contingência”, explicou o parlamentar.
A proposta quer impedir que aconteça retenções e restrições de repasses de valores aos estados e municípios por parte da União, afetando o pagamento dos servidores públicos estaduais, distritais e municipais.
Dignidade humana
O parlamentar destaca que a Constituição Federal flexibiliza a regra de impossibilidade de retenção de recursos por parte da União em relação aos demais membros, criando, de forma ampla, a possibilidade de restrições.
A proposta do deputado é para alterar o texto constitucional, “buscando impedir que nesse amplo espectro de possibilidades de retenções e restrições de repasses de valores não possa haver a circunstância específica de retenções daqueles valores orçamentários afetados para pagamento dos servidores públicos estaduais, distritais e municipais”, enfatiza.
E conclui: “Salários e subsídios dos Servidores Públicos se constituem, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, e pelo próprio posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal como alimentos, sendo assim como uma extensão do direito fundamental a vida.”