Temer ignora lei e exonera diretor da Empresa Brasil de Comunicação

Não respeitando as regras que regem à Comunicação, o governo golpista de Michel Temer exonerou o diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Ricardo de Melo nesta terça-feira (17),  o Diário Oficial da União, a exoneração do .sendo rechaçado pelo Conselho Curador, que em nota pública alertou que o o diretor-presidente da possui mandato garantido pela lei, foi  Segundo o Conselho, para garantir a isenção da comunicação, o presidente da República "não pode destituír" o diretor.

Mesmo que não há amparo legal para “substituições extemporâneas”, na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), com a exoneração, há rumores que Temer queira abrigar o aliado de Eduardo Cunha que chefiava a TV Câmara, Laerte Rimoli.

A nota do Conselho dizia que "sem entrar no mérito das indicações, qualificações profissionais, ou confirmações pelo governo, é imperativo apontar, em respeito ao interesse público da sociedade brasileira e à legislação vigente, que há equívoco na inclusão da Presidência da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) entre os cargos que integram a estrutura de comunicação do novo governo".

A direção executiva da EBC também havia emitido nota esclarecendo que a exoneração feriria o Estado de Direito e a autonomia em relação ao governo. "Pelo exposto, a nomeação de novo diretor-presidente para a EBC antes de término do atual mandato violará um ato jurídico perfeito, princípio fundamental do Estado de Direito, bem como um dos princípios específicos da Radiodifusão Pública, relacionado com sua autonomia em relação ao Governo Federal.

A EBC é uma empresa pública, criada pela Lei 11652/08, para desenvolver atividades de comunicação pública e, portanto, de caráter não mercadológico, político-partidário ou governamental. É dotada de um Conselho Curador formado por representantes do governo, do Congresso Federal, dos trabalhadores e da sociedade civil, responsável por aprovar suas diretrizes de conteúdo e preservar sua independência editorial. Conta ainda com uma Ouvidoria que recebe e encaminha demandas da população que acompanha os veículos. A EBC é também subordinada às deliberações do Consad, Conselho de Administração, constituído por representações da empresa, funcionários e do governo.