Consultor do CNS diz que PEC 241 é maior ataque ao SUS
Francisco Funcia é economista e consultor da comissão de financiamento e orçamento do Conselho Nacional de Saúde (Cofin-CNS). Sobre a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) ele afirmou: “Sem dúvida é o maior ataque ao SUS e à Constituição Federal dos últimos 30 anos”. A PEC de Temer, que também passará pelo plenário da Casa, congela por 20 anos as despesas com Saúde, Educação e Previdência Social.
Por Railídia Carvalho
Publicado 12/08/2016 16:22
Segundo Francisco Funcia, a PEC desconsidera as necessidades da população e também os custos crescentes da saúde.
Ele alertou que o SUS, que sofre com a falta de recursos, pode ser paralisado com a aprovação da proposta.
“É mais um absurdo congelar no nível de 2016 as despesas com saúde”, afirmou.
O economista lembrou ainda o aumento da expectativa de vida das pessoas e a aquisição de equipamentos que a área exige.
“Um perfil demográfico mostra que a população tá ficando mais velha, o cuidar da saúde é mais caro e tem toda a incorporação tecnológica da área”, enumerou.
Financiar e aprimorar gestão
Atualmente o Brasil gasta (União, Estados e Municípios) 3,5% do PIB com ações e serviços públicos de saúde. Na Inglaterra o investimento para o sistema universal de saúde é 8,0% do PIB.
Na opinião do “ministro dos planos de saúde”, Ricardo Barros, é possível “fazer mais com os mesmos recursos”.
“É falso o dilema de que não há necessidade de mais recursos enquanto não aprimora a gestão. São coisas complementares, não antagônicas”, esclareceu Funcia.
Multiplicação dos 3 reais
Três reais por dia por pessoa é o valor que sustenta os serviços oferecidos pelo SUS somando recursos da União, Estados e Municípios.
Com esse valor, a população tem direito a vacinas para pessoas e animais, consultas, transplantes, medicamentos, entre outros serviços.
“Como acusar a gestão pública de ineficiente com esses números?”, questionou Funcia. Ele ressaltou que a aprovação da PEC 241 vai diminuir esse valor de 3 reais per capta.
“Se eu estou estabelecendo por 20 anos o valor absoluto dessas despesas pelo nível de 2016, pra não ter perda eu teria que, no mínimo, imaginar que ninguém nasceria a partir de 2016”, ironizou.
E o teto para os juros?
O economista esclareceu ainda que repudiar o teto não implica em ser a favor do descontrole de gastos.
“Ser contra o teto é dizer que só as despesas sociais é que vão ser congeladas enquanto as despesas com juros não terão limitação, por exemplo”, denunciou.
“Você priva a população do direito à saúde, à educação e aos direitos à cidadania estabelecidos na constituição para garantir recursos para uma minoria de rentistas”, enfatizou.
PEC 01 é prioridade
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular por 10% das Receitas Correntes Brutas da União se transformou na PEC 01/2015. A proposta, que é defendida pelo movimento social e ativistas da saúde pública, foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados e aguarda votação em segundo turno.
Pelo projeto a aplicação mínima em saúde é de 19%. Este percentual seria atingido a partir do 7º ano de vigência da proposta.