Janot defende prisão em 2ª instância pode garantir delações
Um dos princípios basilares da Constituição e da lei penal brasileira é que a lei penal dirige-se a fatos futuros e a norma não é feita para indivíduos determinados. Apesar disso, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao comentar sobre uma eventual revisão na jurisprudência do Supremo Tribuna Federal (STF) que autoriza, desde fevereiro, a prisão de condenados em segunda instância, disse que tal medida pode inibir atuais ou futuras negociações de delações premiadas.
Publicado 01/09/2016 16:41
O Supremo começou a julgar duas ações que pedem a confirmação de artigo do Código Penal que reforça o que prevê a Constiuição que estabele que ninguém pode ser preso, a não ser nas hipóteses de prisão em flagrante e preventiva, até que se esgotem as possibilidades de recurso de um processo, o chamado trânsito em julgado.
"Para o Ministério Público, este julgamento de hoje [quinta] é tão importante como o julgamento no Supremo que definiu o poder investigatório do Ministério Público. Eu acho que isso influenciará, com certeza, em vários processos de colaboração premiada em curso ou que virão em todas as investigações do Ministério Público, seja federal, seja dos estados", ressaltou Janot antes de ingressar na sessão do STF.
A preocupação de Janot é que uma eventual mudança de posição do Supremo pode atingir as negociações de delações premiadas da Operação Lava Jato. Diversos jurístas apontam que a prisão em segunda instância, autorizada pelo Supremo, viola a Constituição.
O criminalista Fabio Tofic Simantob considerou a interpretação dada pelo STF como uma uma emenda constitucional. “Uma emenda proibida pelo próprio constituinte, já que a presunção da inocência até o trânsito em julgado é cláusula pétrea”, salientou. "Está aberto o caminho para instalação de um tribunal de exceção no país”, disse o advogado criminalista Edson Lacerda.
Criminalistas também afirma que na Operação Lava Jato, as delações têm sido usados como instrumento de pressão contra investigados, principalmente na primeira instância da Lava Jato, de responsabilidade do juiz federal Sérgio Moro.
As Ações Declaratórias de Constitucionalidade que estão sendo julgadas nesta quinta pelos ministros do Supremo está sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello. No início do ano, por 7 votos a 4, o Supremo admitiu a interpretação de que um réu condenado na segunda instância da Justiça comece a cumprir pena de prisão, ainda que esteja recorrendo aos tribunais superiores.