Jucá quer que empresas proponham emendas no Congresso
Ministro informal do governo de Michel Temer, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou nesta terça-feira (20) uma Proposta de Emenda à Constituição que regulamenta o lobby no Congresso Nacional e permite que empresas apresentem "emendas e proposições" na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Publicado 22/09/2016 18:33
A proposta inclui ainda a possibilidade de representantes de empresas integrarem as comissões que discutem as emendas, sem terem, contudo, direito a voto. A PEC 47 também contempla governos municipais e estaduais, pessoas físicas e jurídicas, órgãos federais e entidades civis e concede ao lobista "o direito de ser recebido pela autoridade competente" do Poder Executivo.
Conforme noticiou a coluna de Lauro Jardim, no Globo, Jucá justificou a PEC, admitindo a percepção de "sombras e suspeitas" da população nesse debate:
"Não nos escapa a percepção das sombras e suspeitas que o imaginário popular e o noticiário policial e judicial lançam sobre a atividade de lobby, mas, também, não podemos ignorar que a vertente séria dessa ação detém importância ímpar nas diversas vias de atuação do Poder Público em todos os níveis, carreando dados, informações, necessidades e elementos ricos e indispensáveis à melhor definição das políticas públicas, das ações estatais e da atividade legislativa e normativa. Que se puna o lobby ilegal e criminoso e seus agentes, mas que isso não impeça o lobby institucional, legal e regulamentado de prosseguir contribuindo positivamente para a ação estatal".