CTB: aprovação da PEC 241 enterra direitos e futuro do povo brasileiro

“A aprovação na Comissão especial da PEC da Maldade abre caminho para enterrar o Estado e qualquer proposta que promova uma mudança civilizatória. Primeiro foi o golpe na democracia, agora é o golpe nos direitos e sonhos do nosso povo”, disparou o presidente da CTB, Adilson Araújo, ao alertar sobre o que vem por aí caso a PEC 241 seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Araújo explica que a aprovação da PEC 241 no Congresso sacramentará o projeto dos autores do golpe no Brasil, os mesmos que foram quatro vezes derrotados nas urnas. “Somente com o golpe, maquiado de impeachment, poderia fazer valer a agenda regressiva que põe fim a um clico mudancista inaugurado em 2003. Esse projeto promove uma revisão perversa dos preceitos assegurados por nossa Constituição Cidadã e extingue o horizonte aberto ao Brasil nos últimos 13 anos”, destacou.

A bola de ferro que impede o Brasil de crescer

Especialistas, pesquisadores e lideranças políticas são unânimes em afirmar que essa PEC, sob encomenda dos mesmos que financiaram o golpe, tem como principal objetivo frear o crescimento de um Brasil que passou a andar de cabeça erguida, de um Brasil que era soberano e respeitava as soberanias dos seus vizinhos.

Na prática, a proposta irá retirar o poder de decisão do Executivo, Congresso e sociedade sobre tamanho do orçamento público e o destino dos seus investimentos. Nesse sentido, fica claro que os mais afetados serão os brasileiros e brasileiras de baixa renda.

“Não foi à toa que o ministério do presidente sem voto defendeu nos quatro cantos do país que a nossa Constituição não cabia no orçamento do Estado. Temer faz uso de uma crise vinda de fora, cria um clima de terror e sinaliza como caminho a retirada de recursos estratégicos de setores como Saúde e Educação. Pior ele mal começou. Essa PEC ataca os direitos sociais, logo serão os direitos trabalhistas”, avisou o secretário-geral da CTB, Wagner Gomes, ao comentar o xadrez do golpe.

Aprovada na Câmara, a venda do pré-sal é um atentado contra o futuro da economia brasileira
Gomes ainda externou sua preocupação com a entrega do pré-sal ao capital estrangeiro. “O que [José] Serra [ministro das Relações Exteriores] chama de tolice é uma medida que acaba com uma janela de desenvolvimento do país. Ele defende um Brasil de joelhos, o pré-sal nos ofereceria um Brasil de pé, soberano e desenvolvido. Lutamos na década de 1990 contra isso porque sabíamos que entregar nossas riquezas, significava enterrar nosso futuro”, sinalizou.

Fim dos direitos constitucionais

“O que está sendo proposto [com a PEC 241] é que o estado não contribua para o crescimento. Sua participação será de 0%”, indicou, em audiência no Senado sobre o tema, o economista da Unicamp Pedro Rossi, ao elencar as restrições contidas na proposta.

De acordo com ele, diferente do que diz o texto da medida, o novo regime fiscal não é anticíclico. “Essa PEC, pelo contrário, vai tirar do Estado a possibilidade de fazer frente a crises de demanda agregada”. Além disso, Rossi avaliou que será muito difícil cumprir o que diz a PEC, já que as novas regras significarão um corte drástico nas polícias públicas. “Então essa PEC implica numa redução substancial do gasto do governo federal, uma redução fenomenal do Estado”.

Apesar de o projeto de lei ainda estar em tramitação no Congresso Nacional, no dia 23 de maio, por meio da Mensagem 282, o governo de Michel Temer o reapresentou, mas com nova definição da meta de resultado primário. O projeto, dessa vez aprovado rapidamente e sem maiores questionamentos, fixou a nova meta da União para déficit de R$ 170,5 bilhões. Esse valor incluiu o déficit primário de R$ 113,9 bilhões e R$ 56,6 bilhões referentes aos seguintes passivos e despesas já contratadas:

– R$ 19,9 bilhões devidos à Renegociação de Dívida dos Estados e outros Passivos;

– R$ 21,2 bilhões pelo Descontingenciamento de Despesas;

– R$ 9,0 bilhões para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);

– R$ 3,5 bilhões para o Ministério da Defesa; e

– R$ 3,0 bilhões para o Ministério da Saúde.

Desmonte social

Dados do Dieese, apontam que que as perdas para o financiamento da política de assistência social seriam no montante R$ 868 bilhões. Além disso, em 2017, está ameaçado o custeio do Governo Federal para os serviços de Assistência Social. Sendo assim, podemos aferir que, caso a projeção se torne realidade:

1 – Não haverá recurso federal algum para a manutenção da rede de assistência social;

2 – Fim dos recursos federais para os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);

3 – Fim do financiamento federal para abrigos para crianças e idosos;

4 – Fim do recurso federal para serviços para acompanhamento de crianças vitimadas por abuso sexual.

Conquistas em perigo

O Brasil, em pouco mais de uma década sob comando de um governo democrático e popular, saiu do Mapa da Fome da ONU e tornou-se exemplo mundial ao construir uma política de desenvolvimento social inclusiva de combate à pobreza e à desigualdade. Nos tornamos prova viva de que um outro mundo é possível.

A PEC 241 nos obriga a voltar a um passado de miséria e abandono. O fim de políticas públicas de proteção e inclusão, o descaso de governantes e políticas fiscais obtusas e reducionistas, como a que estão sendo implementadas no Brasil, sempre podem ressuscitar esses flagelos. O governo ilegítimo nos leva de volta a um passado nada glorioso, subserviente e de aprofundamento do abismo social tão duramente combatido nos últimos 13 anos.