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PEC 241 precariza serviços e alimenta crise, dizem sindicalistas

Os trabalhadores do serviço público estão na mira da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 que congela por 20 anos as despesas primárias (menos os juros da dívida pública) com imposição de teto de investimento para educação e saúde. Representantes de trabalhadores argumentam que o governo de Michel Temer promove, com a PEC 241 e as iminentes reformas trabalhista e previdenciária, inédita precarização da classe trabalhadora e dos serviços públicos.

Por Railídia Carvalho

Publicado 13/10/2016 20:40

Trabalhadores do Serviço Público Protestam em Brasília - Hugo Pereira/Mídia Ninja

A PEC 241 foi aprovada dia 10 de outubro em 1º turno pelo plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Rodrigo Maia, marcou a votação da proposta em 2º turno para o dia 24, quatro dias antes do dia do Servidor Público, que se comemora em 28 de outubro.

A PEC aplica o limite de gastos aos órgãos da administração federal que ficam impedidos de reajustar salários, contratar pessoal, fazer concursos públicos (exceto para reposição de vacância) e de criar novas despesas até que os gastos retornem ao limite previsto pela proposta. As regras valerão até 2036.

José Domingos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), declarou ao portal da entidade que o impacto da PEC é devastador, sobretudo em um momento de crise e desemprego em que aumenta a procura pelo serviço público. Dados recentes apontam para 12 milhões de desempregados.

“Os servidores públicos são cerca de dois milhões que serão atingidos, mas o impacto maior será sobre os 220 milhões dos usuários do serviço público, que vai ser dramaticamente reduzido e já é insuficiente em quantidade e qualidade”, analisou. De acordo com José Domingos, o Brasil retrocede aos níveis de investimento de 2004 mas com uma população de 2016.

Considerando os três niveis de governo, federal, estadual e municipal os trabalhadores do serviço público somam 15 milhões.

Ataque ao serviço público

João Paulo é funcionário público há mais de trinta anos e afirmou que os efeitos da PEC 241 sobre os direitos dos trabalhadores vão provocar a extinção da categoria. “Fomos reduzidos a nada. Somos uma categoria em extinção”, completou.

“O primeiro grande ataque que tivemos foi na refoma administrativa de FHC e perdemos vários direitos que até hoje não recuperamos, e para se ter uma ideia, Bresser [Bresser-Pereira], que comandou aquela reforma em 1997, é contra a PEC 241 por julgar que é destrutiva e vai prejudicar a manutenções das questões sociais e os serviços públicos”, relembrou João Paulo, que é secretário do Serviço Público e do Trabalhador Público da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

Segundo o dirigente, a PEC vai fragilizar as atividades dos trabalhadores policiais federais, vai comprometer a eficiência dos fiscais da Receita e do Trabalho e prejudicar a manutenção das redes públicas de institutos e universidades federais.

Direito de negociação

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, ressaltou a gravidade da natureza da PEC. “A lei dizendo que não pode negociar. Só em regime de exceção”, comparou. De acordo com o sindicalista, as greves de 1978 surgiram para pressionar pelo aumento acima da inflação.

“A PEC dificulta a negociação direta do servidor público porque já tem um patamar limitador”, completou Juruna. Ele também lembrou que a proposta pode agravar a recessão. “Os servidores públicos vão receber menos. Isso vai prejudicar o consumo e consequentemente colocar em risco o emprego”, avaliou.

Com a retração do consumo, os empregadores optam pela dispensa do empregado para reduzir custos.

Refém do rentismo

“O Estado que deveria ter o papel indutor da economia se torna refém dos interesses monopolistas do capital financeiro e especulativo”, disse Adilson Araújo, presidente da CTB. Segundo ele, a PEC 241 “é uma medida de rendição ao grande capital”.

“Por tabela vem o negociado sobre o legislado, reforma trabalhista e previdenciária. Com o contingenciamento, a saúde vai quebrar para atender aos interesses dos planos privados. As universidades públicas vão ser sucateadas para beneficiar as privadas. Estamos falando de um retrocesso secular caso seja aprovada a PEC”, completou Adilson.

Os trabalhadores do serviço público estão desde o início da semana em mobilização permanente contra a PEC 241. No dia 24 serão intensificadas as paralisações e mobilizações de servidores públicos em todo o país, sobretudo, em aeroportos abordando parlamentares pela rejeição da PEC.