Parlamento Europeu define "democracia" e multará quem descumpri-la
O Parlamento Europeu aprovou um relatório que pretende condicionar o conceito de democracia e propõe a aplicação de multas financeiras a quem não o cumprir. O Partido Comunista Português foi o único partido de seu país a votar contra.
Publicado 28/10/2016 16:33
O relatório propõe aumentar o alcance do atual artigo de número 7 do Tratado da União Europeia, que prevê a suspensão dos direitos de voto no Conselho para casos de violação de "valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias".
A intenção é introduzir multas financeiras aos estados-membros que o Conselho e o Parlamento Europeu decidam estar nessa situação.
É também expressa a intenção de harmonizar os direitos fundamentais, nivelando-os por baixo em relação a países como Portugal, cuja Constituição da República é mais avançada, principalmente no plano dos direitos sociais e de trabalho.
O ponto relativo ao artigo 7 foi aprovado com os votos a favor de todos os partidos portugueses, exceto o PCP. Na votação final, CDS-PP e BE abstiveram-se.