Centrais sindicais lançam manifesto em defesa da Justiça do Trabalho
É sintomático que neste momento de frequentes ataques aos direitos sociais e trabalhistas, as instituições de defesa dos trabalhadores também sejam vítimas de corte de verbas e outras medidas que visam enfraquecê-las. É o que vem ocorrendo sob o pretexto – declarado publicamente pelo ministro Gilmar Mendes, do STF – de que o Poder Judiciário concede “direitos em demasia aos trabalhadores brasileiros”.
Publicado 17/11/2016 13:56
Diante disso, as centrais sindicais lançaram nesta quinta-feira (17) um manifesto denunciando as sistemáticas tentativas de fragilizar o trabalho do Poder Judiciário Trabalhista. “É preciso atentar para o fato de que isto ocorre no mesmo momento em que o governo, o empresariado e juízes do Supremo Tribunal Federal querem impor o primado do negociado sobre a CLT e a terceirização da atividade-fim”, destaca o documento.
Leia abaixo o manifesto na íntegra:
Em defesa da justiça do trabalho
As entidades sindicais brasileiras, abaixo assinadas, vêm a público manifestar sua mais absoluta solidariedade à Justiça do Trabalho do nosso país, alvo de ataques sistemáticos que colocam em risco a sua existência.
Por ocasião da aprovação da Lei Orçamentária de 2016, o Poder Judiciário Trabalhista sofreu um corte de recursos correspondente a 30% das verbas destinadas ao seu custeio e 90% das que seriam alocadas para investimentos.
Para se ajustar à nova realidade orçamentária, vários Tribunais do Trabalho tiveram que reduzir o seu horário de funcionamento, suprimir horas extras dos seus funcionários e congelar todos os projetos de expansão desta Justiça Especializada.
Obviamente tudo isto afeta os trabalhadores do nosso país, principais destinatários dos serviços prestados pelo Judiciário Trabalhista. É preciso atentar para o fato de que isto ocorre no mesmo momento em que o governo, o empresariado e juízes do Supremo Tribunal Federal querem impor o primado do negociado sobre a CLT e a terceirização da atividade-fim.
O que se pretende, em nome da modernização da legislação, é que o todo poderoso mercado, comandado pelo empregador, seja livre para definir as relações de trabalho, situando-se à margem e acima da Lei. A supremacia do mercado sobre a Lei pode significar o fim do Direito do Trabalho, fruto da luta multissecular da classe trabalhadora. A fragilização da Justiça do Trabalho é um passo nesta direção. Afinal, sem Direito do Trabalho que sentido faz a Justiça Trabalhista?
O mais grave neste episódio lamentável é que o corte de verbas imposto a este importante ramo do Poder Judiciário foi justificado com o argumento de que concede direitos em demasia aos trabalhadores brasileiros. Ataca-se o princípio da hipossuficiência do trabalhador e o patronato aparece aí como vítima da exploração e chantagem do empregado quando recorre aos tribunais pelos seus direitos.
O enfraquecimento das instituições de defesa dos trabalhadores compreende ainda o desaparelhamento das entidades sindicais e o fim do custeio sindical, bem como a sistemática desvalorização dos instrumentos coletivos negociados, a utilização abusiva dos interditos proibitórios, o cerceamento do direito de greve e a restrição à liberdade sindical prevista no caput do art. 8º, da Constituição Federal de 1988.
Não restam dúvidas de que está em curso uma ofensiva mais ampla do empresariado e das forças conservadoras cujo objetivo não é só o enfraquecimento e a extinção da Justiça do Trabalho, mas o fim do próprio Direito do Trabalho.
As propostas de reformas trabalhista e previdenciária, a flexibilização dos direitos, a terceirização geral e irrestrita da economia, a retomada do projeto de privatizações, o congelamento dos gastos e investimentos públicos e a prorrogação e ampliação da DRU, são iniciativas orientadas neste sentido.
O movimento sindical brasileiro está empenhado em esclarecer e mobilizar suas bases para impedir que este descalabro se concretize. Lutaremos com todas as nossas forças para preservar o Direito do Trabalho.
Repudiamos todas as tentativas de precarização das relações de trabalho e de supressão de direitos históricos conquistados pela classe trabalhadora. Manifestamos nossa absoluta solidariedade à Justiça do Trabalho.
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil Adilson Gonçalves de Araújo
CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros Antônio Neto
CUT – Central Única dos Trabalhadores Vagner Freitas
FS – Força Sindical Paulo Pereira da Silva
NCST – Nova Central Sindical dos Trabalhadores José Calixto Ramos
UGT – União Geral dos Trabalhadores Ricardo Patah