Congresso derruba três vetos presidenciais
Deputados e senadores derrubaram nesta quinta-feira (15) três vetos presidenciais e restabeleceram o pagamento de adicional de insalubridade a agentes comunitários de saúde, a renegociação de dívidas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e a criação do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas para empreendedores inscritos em programas sociais do governo, ameaçados pelo governo ilegítimo de Michel Temer.
Publicado 16/12/2016 12:26
O Congresso autorizou a repactuação de dívidas das cooperativas de produção agropecuária contratadas até 31 de dezembro de 2010. O recálculo será sem juros e multas, com carência de três anos para pagar e prestações anuais com juros de 5% ao ano durante dez anos.
O Congresso também reverteu a decisão de Michel Temer de barrar a concessão de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e recriaram, na Lei do Simples Nacional, o Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas, voltado para microempreendedores individuais de baixa renda inscritos nos programas sociais do governo, também vetada pelo presidente ilegítimo.
O programa funcionará por meio da transferência de recursos não reembolsáveis e de assistência técnica sob a responsabilidade do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário. Cada um poderá receber até R$ 2,4 mil, na forma do regulamento. Os recursos recebidos pelos participantes não contarão para fins de enquadramento no Supersimples.
A assistência técnica poderá ocorrer com o apoio dos serviços sociais autônomos (Sistema S) e de entidades de apoio e fomento empresariais.