Temer quer mudar Constituição para evitar denúncia de crime fiscal

Na última quinta (4), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que é "inevitável" flexibilizar a "regra de ouro" das contas públicas, porque não será possível cumpri-la em 2019.

A regra está prevista na Constituição e seu objetivo é evitar que o Estado se endivide para pagar despesas correntes, como pessoal e manutenção, garantindo mais verbas para os gastos de natureza financeira.

Seu descumprimento implica crime de responsabilidade do presidente da República e pode resultar em um processo de impeachment, por exemplo. E está aí o interesse do governo em suspendê-la. 

Uma PEC, de autoria do deputado Pedro Paulo, deve permitir que a punição seja suspensa temporariamente. Durante o período, seriam acionados automaticamente mecanismos de " correção de rota", como proibição de criar novas despesas, contratar pessoal ou aumentar salários de servidores.

De acordo com a Folha de S.Paulo, o texto ainda está sendo avaliado, mas uma das propostas é suspender a sanção até 2026, mesmo prazo de vigência do teto de gastos, aprovado sob o argumento da responsabilidade fiscal, que agora parece ter sido casuisticamente secundarizado pelo governo.

Segundo Maia, os dados orçamentários mostram "com clareza" que os recursos de investimentos "caíram muito" e os gastos de custeio e pessoal "explodiram". "Por isso a necessidade das reformas", diz agora o presidente da Câmara. Diante da possibilidade de que Temer não cumpra a regra de ouro, ao invés de aplicar a lei, o parlamentar e seus companheiros querem simplesmente anular seus efeitos. 

Questionado se a regra tem mesmo de ser mudada, mesmo com a eventual aprovação da reforma da Previdência, ele disse que sim. "Não precisa mudar a regra, mas suspender por algum tempo algumas restrições", afirmou. 

"A Câmara está trabalhando em uma solução feita em conjunto com (os ministérios da) Fazenda e Planejamento", disse uma fonte da equipe econômica em condição de anonimato.

Os cálculos do Tesouro mostram que, para se adequar à regra de ouro neste ano, seriam necessários ter um extra de R$184 bilhões no orçamento. O governo espera contar com R$148,6 bilhões de devoluções que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fará ao longo do ano. Mesmo assim, restariam R$ 35,4 milhões, que teriam de ser economizados de outra maneira.

No próximo ano, contudo, não estão previstos repasses extras e a regra teria de ser quebrada, uma perspectiva nada animadora para o presidente que será eleito neste ano.

E pior: integrantes do BNDES, contudo, vêm apontando dificuldades para uma operação desta magnitude por temor de que ela comprometa a capacidade do banco de realizar empréstimos e incentivar a economia.

Em 2017, o BNDES antecipou o pagamento de R$ 50 bilhões ao Tesouro. Em 2016, foram outros R$ 100 bilhões. O esvaziamento do banco significa retirar de uma ecopnomia já combalida mais um instrumento de estímulo à atividade. 


Apontado como pré-candidato do mercado financeiro ao Planalto, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou a jornalistas nesta sexta-feira (5) que seria contra a suspensão "pura e simples" da regra.

"Não gosto dessa proposta. Não aprovo. Precisamos criar mecanismos que sejam autorreguláveis, isso é, se houver uma quebra da regra de ouro, que isso seja ajustado com normas constitucionais, cortando despesa, subsídios, congelando custos, de modo que a regra seja seguida. Queremos que a regra seja seguida e não suspensa", declarou Meirelles.

Ignorando as dificuldades fiscais do governo, ele afirmou que Temer cumprirá a meta fiscal neste ano e também a regra de ouro. "Existe uma preocupação para os próximos anos, principalmente pela evolução das despesas obrigatórias, da previdência. Então, existe toda uma discussão em como fazer isso", acrescentou.