Para agradar mercado, Temer cede instrumentos de política econômica

Por Joana Rozowykwiat

A equipe de Temer apresentou na última segunda-feira (19) uma agenda com 15 pontos que considera importantes “para reduzir os gastos federais, modernizar a tributação e fortalecer a economia brasileira”. A intenção do governo é que os temas sejam analisados com prioridade pelo Congresso, o que desagradou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

A maior parte das propostas já está em tramitação no Congresso Nacional, caso do controverso projeto que dá autonomia ao Banco Central. Outros temas ainda não foram sequer enviados ao Legislativo, a exemplo da reforma do PIS/Cofins.

“O governo está tentando montar uma agenda positiva para o mercado mais uma vez, já que teve que abandonar a reforma da Previdência. Por isso, colocar em discussão a autonomia do Banco Central e temas como a desestatização da Eletrobras e o próprio depósito voluntário do Banco Central”, disse Esther Dweck ao Portal Vermelho.

De acordo com ela, as medidas são “inócuas” no que diz respeito à reanimação da atividade econômica. “É só mais uma tentativa de agradar o mercado, na expectativa de que esse mercado financeiro gere um crescimento econômico, mas que de fato não gera. Só ajuda numa especulação financeira”, criticou.

A professora – que foi titular da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) – ressaltou que, da lista de 15 projetos, apenas três devem ter algum impacto sobre as contas públicas. Mesmo assim, a um custo muito alto. Um deles, é o projeto de extinção do Fundo Soberano, criado em 2008 a partir de recursos excedentes do chamado "superávit primário" para combater efeitos de eventuais crises e ajudar em projetos considerados estratégicos para o país.

Esther destaca que a investida contra o Fundo tem objetivo fiscal. Mas os cerca de R$ 3 bilhões que serão injetados nos cofres públicos não compensam o dano de acabar com esse possível "instrumento anticíclico”.

Outra medida que pode até ajudar a fechar as contas da gestão Temer – que tem gasto bilhões em troca de apoio à reforma da Previdência – é a venda da Eletrobras. O negócio, contudo, deve custar muito caro ao país. Para Esther, ao lado da matéria que concede autonomia ao Banco Central, a desestatização da companhia é o projeto mais prejudicial ao país, na lista prioritária de Temer.

“A desestatização da Eletrobras e a autonomia do BC são os mais graves, do ponto de vista de impacto para o país, principalmente porque significam a perda de instrumentos de política econômica. Você está abrindo mão de toda a política monetária e de uma grande estatal, que pode induzir investimentos e atuar em áreas prioritárias”, destacou.

A professora considera “absurdo” o governo vender a segunda maior estatal em um setor estratégico como o de energia. A economista destacou ainda o papel das empresas públicas no desenvolvimento dos países ao redor do mundo.

“Os riscos são muitos. Na década de 1970, você tinha 7% do PIB de investimentos das estatais. Hoje, isso não chega a 2%. E, desses, quase tudo vem da Petrobras. Os países que se desenvolveram e tiveram crescimento maior têm instrumentos fortes de controle e organização do investimento, e isso passa pelas empresas estatais. É um absurdo o que estão fazendo aqui. E não estão querendo vender uma controlada ou uma subsidiada, querem vender a empresa mãe, o que é uma loucura”, condenou.

Quanto à autonomia do Banco Central, Esther avaliou que é uma ideia “péssima”, “sem sentido” e atrasada, que supõe que a política econômica seja delegada a “técnicos” cujo único objetivo é controle inflacionário.

“Isso vem de uma ideia antiga, em que você botava as políticas econômicas em piloto automático. Mesmo no resto do mundo, as regras de meta de inflação estão sendo revistas, você já tem uma série de novas regras. Os bancos centrais no mundo já incorporaram duplo mandato [controle de inflação e nível de emprego], mas só isso não é suficiente”, advertiu.

Na sua avaliação, o Banco Central já tem uma autonomia muito forte do ponto de vista operacional. “E você viu o que aconteceu em 2016: a economia se esfacelando e o Banco Central mantendo os juros altos e crescentes em termos reais”, criticou. 

A economista sublinhou que a única medida que poderia ter algum impacto positivo nas contas públicas a partir do combate a privilégios é a regulamentação do Teto Remuneratório, um debate que já se arrasta há algum tempo.

A proposta é de que os servidores públicos de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) tenham a remuneração limitada pelo teto salarial, equivalente ao valor do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 33,7 mil.

Esther apontou ainda a Nova lei de finanças públicas (PL 295/2016), como um tema muito complexo, que envolve vários atores. De acordo com ela, a lei 4.320/1964, que trata do assunto, precisava ser alterada, mas, se o foco for apenas controle, isso pode ajudar criminalizar ainda mais a política fiscal.

“Tem a lei de 1964, mas desde a Constituição que se fala em fazer uma nova lei de finanças públicas. Você fez a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas ela trata só de alguns pontos. Toda a parte de como se faz orçamento, como se executa e várias regras de padronização são ainda dadas pela Lei 4.320 e a gente esperava uma nova versão dessa lei”, contou, fazendo ressalvas de que é preciso ter cuidado para que a legislação não finde por limitar ainda mais a atuação dos gestores, com a economia a dominar a política.

“Essa lei foi muito pensada, construída durante anos, e abarca todas as esferas – do município ao governo federal. A gente teve até uma interação recente de elaboração, tinha uma versão que trabalhamos no governo Dilma, mas depois o que acabou crescendo foi uma atuação muito forte dos órgãos de controle. E eles mexem com uma visão muito forte de controle e isso vai criando novas amarras. A LRF já trouxe várias amarras, tem previsão de prisão para membros do Executivo por questões fiscais. E essas regras ficariam ainda mais presas e com o problema grave de valer para todos os níveis”, alertou.