“Existe base jurídica e legal para conceder liminar em favor de Lula”

Apesar da Constituição estabelecer que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória", a imprensa insiste em transformar o princípio da inocência em presunção de culpa. Assim como nos julgados anteriores, a pressão midiática, encabeçada pela Rede Globo, é para criar um ambiente que fuja do debate jurídico e transforme as decisões favoráveis a Lula num benefício ao qual não teria direito.

Nessa estratégia, a grande mídia não tem limites e apela para tudo para desqualificar os ministros que se posicionam pela legalidade. A revista Veja publicou nota em que afirma que Cláudio Pereira de Souza Neto, um dos três advogados que assinam a ADC apresentada pelo Partido Ecológico Nacional (PEN), é ex-genro de Marco Aurélio Mello. Ele foi casado com Letícia de Santis Mello, filha do ministro.

A insinuação é de que o ex-genro virou parente e, portanto, Marco Aurélio estaria impedido de julgar a liminar. E que o caso deveria ser redistribuído na Corte.

O ministro alvo de hoje é Marco Aurélio Mello, que já se manifestou contrário à prisão em segunda instância durante julgamento do habeas corpus de Lula e é o relator de duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que tratam sobre o assunto.

Uma notícia que supostamente teria circulado entre servidores do Supremo dava conta de que o ministro Marco Aurélio convocou a assessoria para preparar um despacho deferindo a liminar que proíbe a prisão do réu após condenação em segunda instância até o julgamento das ADCs que tramitam na Corte.

No site do STF, há o registro de movimentação no andamento do processo que trata sobre um pedido de esclarecimento à ministra Cármen Lúcia, presidenta da Corte, sobre um eventual erro na distribuição de um habeas corpus impetrado por um advogado de São Bernardo do Campo (SP) a favor do ex-presidente Lula.

O habeas corpus foi apresentado pelo advogado Adinaldo Martins, que não faz parte da defesa do ex-presidente. Ele pede a liberdade de Lula até que o plenário da Suprema analise as duas ações de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello.

O ministro Marco Aurélio Mello ainda não tomou decisão sobre o pedido de medida cautelar do Partido Ecológico Nacional (PEN), que, no âmbito da ADC 43, pediu que a execução provisória de pena, como a prisão, ocorra somente depois de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Já o habeas corpus do advogado foi sorteado eletronicamente para o ministro Marco Aurélio Mello e questiona o “constrangimento ilegal” decorrente do julgamento do pedido de liberdade de Lula, ocorrido no plenário do STF no dia 4, baseando no voto contraditório da ministra Rosa Weber, que afirmou que a prisão em segunda instância é inconstitucional, mas que votaria a favor da tese em nome do “princípio da colegialidade”, ou seja, da maioria.

Na avaliação do jurista Afrânio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual Penal da UERJ, se o ministro Marco Aurélio seguir o seu posicionamento recente, concederá liminar em favor do ex-presidente Lula.

“Acho que o ministro tem toda a base jurídica e legal para conceder liminar hoje. Tranquilamente”, enfatizou o jurista. “Ele sabe que essa prisão é inconstitucional e já disse isso. Ele sabe que a maioria do Supremo entende que é inconstitucional”, avaliou.

Se conceder a liminar, Marco Aurélio pode impedir a prisão do ex-presidente Lula, que foi determinada por Moro antes que os embargos apresentados pela defesa do ex-presidente fossem concluídos na segunda instância, pelo TRF-4, de Porto Alegre.

Para o jurista, o decreto de prisão contra Lula, além de inconstitucional, “é injusto”. “O que percebemos é que há magistrados e má-fé. Há magistrados que não têm honestidade intelectual. Sabem que estão errando e erram dolosamente porque têm uma opção política partidária ou ideológica, ou até uma antipatia pessoal, um preconceito contra um trabalhador no poder”, apontou o professor.

Ele também concorda que a grande mídia criou um ambiente que tenta constranger os ministros do Supremo. “Um ambiente absurdo, muito por culpa da grande imprensa, mas basicamente do sistema Globo”, destaca ele, apontando a rejeição popular contra a emissora. “Lamentavelmente estou assistindo a cobertura da GloboNews e eles são obrigados a filmar o ABC de helicóptero porque não podem ir para o chão diante da rejeição popular.”

Para Afrânio, a celeridade de Moro em prender Lula é, de fato, um “açodamento inusitado”. “Nunca existiu”, disse ele. “Eles correram para prender com medo de um habeas corpus do Supremo ou no STJ, porque eles querem ver o Lula humilhado”, salientou.

“Não é mais um processo do espetáculo. Como disse o meu colega Rubens Casara, é o processo da humilhação. Querem ver as pessoas humilhadas, o que é uma perversidade”, acrescentou.