STF julga artigo da reforma trabalhista que nega justiça gratuita
Na opinião do assessor jurídico da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Magnus Farkatt, o que está em jogo no Supremo Tribunal Federal (STF) é o acesso do trabalhador, especialmente os mais pobres, à Justiça do Trabalho. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5766), de autoria do Ministério Público Federal, que será julgada nesta quinta (10), é a primeira ação contra a reforma trabalhista a entrar em pauta na Corte.
Por Railídia Carvalho
Publicado 10/05/2018 12:59
O MPF questiona o artigo 790-B da CLT (caput e parágrafo 4º) que estabelece que o trabalhador, inclusive o beneficiário da justiça gratuita, terá que arcar com as despesas do processo se perder a causa. Para o MPF, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) “avançou sobre garantias processuais e viola o direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista”, conforme previsto na Constituição.
Reforma legaliza a fraude
Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) apontam uma queda de 45% nos números dos novos processos na Justiça do Trabalho no primeiro trimestre de 2018, comparados aos mesmo período do ano passado. São 355.178 ações entre janeiro e março deste ano diante de 643.404 ações no ano passado.
“A reforma trabalhista de certo modo vem para inibir o acesso ao poder judiciário, e de certo modo legalizar a fraude a alguns direitos trabalhistas por parte de alguns maus empresários que deixam de respeitar direitos contando com o fato de o trabalhador não reclamar na justiça”.
Negação de direitos básicos
O advogado da Central Única dos Trabalhadores (CUT), José Leymard Loguercio afirmou que está se falando de trabalhadores pobres, "que pedem direitos básicos", como horas extras e insalubridade. "Neste último caso, tem de haver perícia, mas o trabalhador não tem dinheiro para pagar, e não pode pensar em ir à Justiça só quando tem certeza de que vai ganhar", argumentou em matéria na Rede Brasil Atual.
Segundo Magnus, a expectativa do movimento sindical é que o Supremo julgue procedente a ação do MPF e considere inconstitucionais os artigos da reforma trabalhista que prejudicam os beneficiários da justiça gratuita. “Como está em discussão o acesso à Justiça pode ser que o STF se sensibilize e julgue procedente”, observou o assessor da CTB.
Nesta quinta-feira devem votar o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, e os demais ministros. Na quarta-feira (9) houve a manifestação das centrais sindicais, entre elas CUT, Central Geral de Trabalhadores do Brasil e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), participantes do processo como Amici Curiai (amigos da corte).