Municípios devem informar gastos com auxílio à cultura até fim do mês

Municípios publicam a programação dos subsídios aos espaços culturais na plataforma do governo federal , como estipulado na Lei Aldir Blanc

Imagem: Fabrício Tadeu / Divulgação

O prazo para os municípios indicarem os beneficiários do auxílio à área cultural começa a se esgotar. O cadastramento e distribuição dos subsídios a espaços culturais previstos na Lei Aldir Blanc são de responsabilidade exclusiva dos municípios, que tiveram 60 dias a partir da transferência dos recursos da União para a publicação das informações na Plataforma +Brasil. Caso os valores não sejam destinados em sua totalidade até a data limite, serão integrados às secretarias estaduais.

As primeiras cidades, cerca de 5% do total no Brasil, receberam o dinheiro antes do dia 11 de setembro e não podem mais aceitar novas solicitações de subsídio para manutenção do espaço físico, a não ser com a criação de um edital específico para isso. O último pagamento realizado pelo governo federal foi no dia 26 de outubro, e mais de um quinto dos municípios não apresentaram o Plano de Ação necessário para receber a verba estipulada pela Lei Aldir Blanc.

A Lei 14.017/2020, batizada de Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc em homenagem ao poeta que faleceu por complicações da Covid-19 em maio, foi sancionada em 29 de junho e regulamentada no dia 18 de agosto. De autoria da deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ) e outros 23 parlamentares, com relatoria da também deputada Jandira Fhegali (PCdoB-RJ), a medida destinou R$3 bilhões para socorro do setor cultural por meio de renda mensal ao trabalhador, subsídio para os espaços culturais e editais.

Sem movimento nas ruas e em respeito ao distanciamento social, os trabalhadores e agentes culturais foram obrigados a suspender as atividades presenciais desde março. A lei é resultado de um esforço coletivo de diferentes esferas da cultura para fortalecer a estrutura de apoio ao setor. 

Um exemplo na multidão 

“Reorganização da vida”. Assim o produtor cultural Alan Mendonça definiu o subsídio solicitado para a sua editora Radiadora. Foram 20 livros concebidos nos últimos três anos, tornando-se a principal fonte de renda do artista. A linha editorial é plural e o portfólio inclui desde o livro Saideiras – Crônicas Afetivas dos Bares de Fortaleza à biografia do Pastor Francisco Lima e Silva, Guardador de Raízes, assim como livros de autoria própria. 

Além da produção de livros na Radiadora e em outras editoras, o cearense de 43 anos também trabalhava com regularidade como letrista. E não foi por opção que parou de trabalhar. “Eu não perdi o ritmo de escritório nesse momento sabe. O que eu perdi foi os trabalhos, e minha atividade é totalmente vinculada a outras pessoas”. O momento atual, de distanciamento e incertezas, afeta mais o segmento que é feito por gente. É claro que todos o são; mas a arte é produzida na conexão, consumida no contato e tem a glória no aplauso. 

Realizada entre maio e junho deste ano, a Pesquisa de Conjuntura do Setor de Economia Criativa informou que 63,4% dos trabalhadores do setor não consideram possível realizar atividades sem contato físico. O levantamento realizado pela Secretaria de Cultura e Economia de São Paulo (SEC-SP), em parceria com o Sebrae e com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), também apontou queda de faturamento para 88,6% dos entrevistados. A redução nos rendimentos pode ser explicada pelas suspensões e cancelamentos de projetos firmados antes da pandemia. Metade dos indivíduos questionados reportou a interrupção dos trabalhos e 42% comunicou a supressão dos projetos. A pesquisa entrevistou 546 pessoas das cinco regiões do Brasil que trabalham nos setores de consumo, mídias, cultura e tecnologia. 

Para Alan Mendonça não foi diferente. Desde março o letrista não consegue arcar com todas as despesas fixas, mas pôde contar com o apoio da família e da companheira para pagar as contas. Em busca de reestruturação, o recurso do subsídio já tem um destino certo. “É como se fosse ajeitar a casa mesmo depois de um vendaval. Esse dinheiro não tem um futuro, tem um passado.”

Apesar de pessoalmente agradecido, Alan tem ressalvas sobre o acesso aos recursos da Lei Aldir Blanc em Fortaleza. Como produtor cultural – ele é escritor, compositor, dramaturgo, editor e arte-educador – esteve em contato com diversos artistas para passar informações sobre os editais. O que percebeu foi uma grande divulgação das informações, mas a linguagem virtual e a complexidade dos textos desencorajaram uma parcela dos artistas. “Esses editais eles já são extramamente excludentes na própria inscrição. Já elimina talvez mais da metade das pessoas que tem direito àquilo, mas não tem acesso. E a Secult [Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza] fez a divulgação dos editais, não sei até que ponto é suficiente.”

O que diz a Secultfor

Fortaleza está no grupo que recebeu os recursos no primeiro lote, dia 15 de setembro. O montante total transferido para a capital cearense foi de aproximadamente R$18 milhões, dos quais R$10,5 milhões reservados para o subsídio e a quantia restante para elaboração de editais. 

Para distribuir o dinheiro, é primeiro necessário saber onde estão os trabalhadores informais do setor cultural. A divulgação, o acesso e a sistematização das informações são pontos-chave para o sucesso da medida. A Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza (Secultfor) comunicou por meio da assessoria de imprensa que disponibilizou múltiplos canais de atendimento à população. 

“A Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza (Secultfor) trabalhou numa intensa divulgação dos processos de inscrição e disponibilizou canais on-line e telefônicos de atendimento direto com servidores responsáveis exclusivamente para responder dúvidas a auxiliar os artistas quanto ao preenchimento do cadastro, documentação e inscrição dos projetos. Fora esses canais, contamos ainda com alguns pontos fixos de “tira-dúvidas” presenciais, localizados em bibliotecas e centros culturais já em processo de reabertura. Todo esse esforço foi uma tentativa de tornar os editais municipais da lei Aldir Blanc o mais acessível possível para a população.”

Segundo dados do Mapa Cultural de Fortaleza, plataforma online elaborada em conjunto pelas secretarias de cultura de Fortaleza e do Estado do Ceará para solicitar o auxílio, são quase 14 mil agentes da cultura e 631 espaços culturais cadastrados. A data final para solicitar o subsídio foi prorrogada até dia 25 de novembro por meio de um edital, pois a Secultfor acredita que não havia um número satisfatório no primeiro cadastramento realizado. 

A Lei Aldir Blanc

O auxílio ao setor cultural é organizado em três categorias: renda mensal aos trabalhadores, subsídio para a manutenção dos espaços físicos e editais para iniciativas culturais. Para solicitar a ajuda, é preciso estar cadastrado em algum dos sistemas municipais, estaduais, distritais ou nacionais de Cultura. A maioria dos Estados criaram novos cadastros para atender a demanda específica da pandemia. 

A renda mensal deve ser paga em três parcelas de R$600 aos trabalhadores da área cultural que não possuem emprego formal. O beneficiário também deve possuir renda familiar per capita de no máximo R$ 519,50 ou renda familiar total de três salários mínimos. Caso o indivíduo esteja cadastrado em outro benefício, ele não tem direito ao auxílio, salvo exceção ao programa Bolsa Família. Até dois membros da família podem ser atendidos pelo recurso, e a mulher provedora de família monoparental receberá duas cotas da renda emergencial.

O subsídio para manutenção do espaço físico cultural varia entre R$ 3 mil a R$10 mil, de acordo com os critérios do gestor local. Os espaços culturais ligados à esfera pública estão excluídos e o benefício não é cumulativo; ou seja, se dois centros culturais são administrados pelo mesmo CPF, só um pode receber o auxílio. 

Esse subsídio foi criado para cobrir despesas operacionais como internet, transporte, aluguel e luz, entre outros gastos relativos à manutenção da atividade cultural, os quais o administrador do espaço deve relatar ao gestor local em 120 dias após o recebimento da última parcela. Há também uma contrapartida está prevista na lei para os espaços beneficiados. Após o período pandêmico, o local deve promover eventos gratuitos abertos ao público geral e atividades voltadas para as escolas públicas. Os locais com direito ao recurso incluem bibliotecas, estúdios, galerias, comunidades quilombolas, museus, espaços de memória, centros artísticos, feiras entre outros. 

Os editais, chamadas públicas e outros instrumentos aplicáveis serão elaborados para movimentar as produções culturais, dentro das limitações impostas pela Covid-19. Deve-se pensar em iniciativas que possibilitem a experiência cultural, por intermédio de programas de apoio e financiamento à cultura já existentes ou por meio da criação de programas específicos.

Os estados e municípios são os responsáveis pela aplicação dos recursos, que deve ser detalhada na Plataforma +Brasil. Em diálogo entre associações e instituições representantes da área cultural, ficou decidido que os estados estão encarregados de organizar a distribuição da renda mensal, enquanto os municípios devem se ocupar dos subsídios aos espaços culturais. Para a elaboração dos editais, premiações e outras iniciativas, o texto prevê uma atuação em conjunto.

O valor recebido pelas esferas municipais e estaduais é a mesma, metade do montante total. Para distribuir o dinheiro entre as cidades, a proporção populacional e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foram considerados. Os mesmos critérios foram adotados para a distribuição entre os estados.

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