Autonomia do BC e nova lei cambial: não é muito poder para diretoria?

Na pauta reformista do governo do presidente Jair Bolsonaro constam duas leis que, se aprovadas, transferirão para o Banco Central um poder extraordinário, hoje nas mãos do Executivo e do Legislativo, a saber, a política monetária e a organização do mercado financeiro no Brasil. Preocupa, principalmente, que as justificativas apresentadas para mudanças dessa magnitude se ancorem, às vezes, de forma explícita, na desqualificação do processo político, ao atribuir aos políticos uma natureza eminentemente mesquinha e ao taxá-los de tecnicamente despreparados.

Por princípio, não é possível aceitar que aqueles que nos governam e legislam precisem ser tutelados por uma instância superior e exterior, neste caso, a diretoria – ou talvez fosse melhor chamar de board – do Banco Central do Brasil. No caso da autonomia do Banco Central, o cerne da Lei é a combinação dos mandatos fixos para o Presidente e os seis diretores com a obrigação de que a diretoria persiga a meta de inflação.

Se aprovado o PLP 19/19, a diretoria do Banco só poderia ser trocada se demonstrasse incompetência ou cometesse ilícitos. Os que advogam a favor do projeto querem isolar o Banco Central das pressões políticas que podem lhe impedir de exercer o mandato que lhe cabe, isto é: controlar a inflação, fixando as taxas de juros no nível que considerar correto, sem preocupação com a conjuntura econômica e política.

A suposição que sustenta a necessidade de isolamento político é que os políticos governam exclusivamente em função do calendário eleitoral e que, por essa razão, tenderiam a ameaçar a estabilidade econômica em troca de simpatias eleitorais às vésperas dos pleitos, inflando a economia por meio de reduções indevidas nas taxas de juros.

Essa caricatura do que é a política monetária precisa ser contrastada com o cenário realista de uma conjuntura econômica deprimida, como ocorre no Brasil e marcou a economia mundial desde 2008. Nesses casos, o presidente da República, eleito, é bom que se diga, pode decidir por uma política econômica que coordene medidas fiscais e monetárias expansionistas. Nesse caso, a flexibilização monetária deve desempenhar um papel relevante, reduzindo não apenas os juros básicos como, também, toda a estrutura a termo da taxa de juros.

Com o Banco Central autônomo, a adoção da política monetária expansionista dependerá, contudo, do julgamento dos sete membros da diretoria, todos escolhidos sem voto popular. Caso considerem que a política do governo representa uma ameaça inflacionária, divergirão da política econômica, agindo mesmo de modo contrário ao preconizado pelo governante eleito.

Aprovada como está, a nova legislação cambial, o Banco Central autônomo poderá, discricionariamente, promover a abertura de contas correntes, em moedas estrangeiras, para residentes, em bancos brasileiros operando no território nacional.

Dessa forma, em nome da suposta modernização de normas cambiais e da necessidade do Brasil se integrar ao sistema financeiro internacional, o anteprojeto de lei confere ao Banco, o poder de conduzir essa nova rodada de abertura financeira, “…de forma gradual e prudente, alinhada ao processo de aprofundamento dos fundamentos macroeconômicos e financeiros da economia brasileira.”

Ora, o Banco Central, por meio da sua avaliação independente sobre a economia brasileira e do seu desejo, formatará a institucionalidade cambial e reformará o próprio sistema financeiro nacional. Esse é um assunto que deveria ficar a cargo do executivo e do legislativo, considerada sua importância. A menos que se suponha que o tema seja árido e tedioso para o julgamento de parlamentares e do Presidente da República, devendo, portanto, ser reservado à especialistas.

Deve-se alertar os parlamentares para o fato de que os defensores dessas medidas se apoiam em teorias econômicas que tem se mostrado não apenas ultrapassadas, como o monetarismo e a tese da eficiência dos mercados, mas também muito perigosas, uma vez que mexem com pilares fundamentais da economia.

Um exemplo dos riscos que se corre com a autonomia do Banco Central é que a política monetária poderia demorar a ser acionada em uma situação de crise, prejudicando a necessária coordenação com políticas fiscais expansionistas, caso o Banco Central não quisesse acompanhar a política econômica do governo.

A nova legislação cambial também traz muitos riscos. A abertura de contas em moeda estrangeira poderia potencializar corridas bancárias em momentos em que houvesse desconfiança do valor do real, levando ao descontrole da taxa de câmbio e à instabilidade bancária. A Argentina de Menem foi testemunha desse desastre.

Como se vê, a base técnica sobre a qual se assentam tais propostas é muito precária. Mas esse não é o maior problema. O que está em jogo é um fundamento da democracia que é a representatividade.

Os parlamentares e o presidente da República deveriam, antes de dar mais um passo, ter claro que delegarão parte do poder que lhes foi concedido pelo voto popular para sete componentes da diretoria do Banco Central. Aprovadas as leis em tela, os sete membros terão muito poder político para tomar decisões cujo impacto é muito expressivo. Poderão decidir a política monetária, que cabe hoje ao executivo eleito. Poderão, ainda, reformar o mercado de câmbio e, por extensão, o sistema financeiro brasileiro ao criarem contas em dólares para brasileiros, o que deveria ser debatido e decidido no parlamento.

É muito poder colocado nas poucas mãos de quem não deveria ter direito a ele. Por essa razão, votar contra a autonomia do Banco Central e a nova lei cambial é o certo a fazer. Se não for pela preservação da economia, pelo menos pela valorização da democracia.

Fonte: Carta Capital