Projeto de Orlando Silva retira Correios do programa de privatização

Deputado afirmou que “a privatização da estatal atingirá um setor estratégico do país, além de levar à precarização do serviço à população”

(Foto: Reprodução)

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou projeto de decreto legislativo com o objetivo de retirar os Correios do plano de privatizações do governo Bolsonaro. No documento, Orlando afirmou que “a privatização da estatal atingirá um setor estratégico do país, além de levar à precarização do serviço à população”.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi incluída no plano de privatizações através do Decreto nº 10.674, publicado na terça-feira (13) por Bolsonaro, que dispõe sobre a inclusão da estatal no chamado Programa Nacional de Desestatização (PND).

Para o deputado, o plano de privatização das estatais, que tem sido bandeira do governo federal, “visa o desmonte do Estado, um verdadeiro entreguismo do ponto de vista da soberania nacional”.

Orlando ressalta, no texto do PDL, que a Constituição, em seu artigo 21, inciso X, estabelece que “compete à União manter o serviço postal, tratando-se, pois, de competência material exclusiva, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido na ADPF nº 46, que tal serviço público deve ser prestado em regime de privilégio exclusivo (“monopólio”) através dos Correios”.

Assim, a privatização da estatal não pode ser definida por meio de decreto, sendo esse “manifestamente inconstitucional, devendo, portanto, sujeitar-se ao controle direto do Congresso Nacional, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição”, defendeu o parlamentar.

“A propósito, a controvérsia encontra-se em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.635, ajuizada pela Associação dos Profissionais dos Correios – ADCAP, já contando com parecer favorável da Procuradoria Geral da República, pela impossibilidade de inclusão dos Correios no PND”, lembrou Orlando.

Orlando defendeu ainda o papel social dos Correios na garantia da prestação de serviços postais ao conjunto da população, sendo a única empresa do setor presente em todo o território nacional.

“A empresa é vital e tem papel estratégico para a integração nacional, com 350 anos de existência, presente em todo o território nacional. Ela garante o serviço postal em todos os 5.570 municípios brasileiros, cumpre função essencial, especialmente nesse momento de crise da Covid-19, garantindo o transporte seguro de insumos para vacina, remédios, livros didáticos, exportam e importam, levam informação, emitem documentos, bem como na organização logística do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)”, diz o documento.

“Muitos desses serviços não geram lucros, apesar da empresa ser muito lucrativa. Contudo, mesmo assim são feitos, já que por ser uma empresa pública, a população tem por direito constitucional a garantia da prestação de serviço postal em todos os municípios brasileiros”, complementa.

O grande argumento do governo Bolsonaro, talvez o único, é de que os Correios geram prejuízo ao país. No entanto, desde sua fundação tem sido exatamente o contrário, a estatal repassa, por decisão estatutária, 25% de seus lucros para o caixa da União. Além disso, o próprio governo retirou do caixa da empresa R$ 6 bilhões a mais do que o que teria direito.

“O governo [Bolsonaro] omite que nos últimos quatro anos a empresa registrou consecutivamente lucro líquido, ultrapassando os R$ 2 bilhões de reais. De acordo com os dados apresentados pela empresa, a estatal lucrou R$ 667 milhões em 2017 e R$ 161 milhões em 2018, já o balanço financeiro de 2019, divulgado pelo próprio site dos Correios, registrou saldo lucrativo de R$ 102 milhões”, denunciou o parlamentar.

De acordo com informações da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores da ECT (Findect), apesar do balanço do último ano ainda não ter sido divulgado, a perspectiva é de que em 2020 os Correios tenham atingido recordes com o aumento das entregas de produtos vendidos via internet (e-commerce) devido à pandemia.

“Ressalto ainda que a venda da estatal pode acarretar demissões em massa de mais de 40 mil trabalhadores, um verdadeiro ato imoral, uma vez que a atual conjuntura é marcada por um grave cenário de desemprego em massa que atinge mais de 14% dos brasileiros, uma das taxas mais altas da história, sem perspectivas de melhoria sob o governo Bolsonaro”, concluiu Orlando.

Projetos

Outros dois projetos apresentados pela bancada do PSOL e do PT também visam impedir a inclusão dos Correios no programa de privatizações do governo Bolsonaro.

Em seu PDL, o PSOL destaca a importância dos Correios na garantia das políticas nacionais de saúde, especialmente durante a pandemia.

“No âmbito das políticas nacionais de saúde, os Correios participam da distribuição de vários materiais, desde cartazes das campanhas do Ministério da Saúde aos postos e hospitais até pequenos equipamentos, materiais cirúrgicos etc. Na complexa etapa da distribuição do circuito espacial produtivo da vacina, muitas delas só conseguem chegar às pequenas cidades, vilas e povoados por meio de um transporte especial providenciado pelos Correios”, diz o documento.

Já o documento apresentado pelo deputado federal José Guimarães (PT-CE) ressalta que  a privatização dos Correios “atende a setores do mercado financeiro e é mais uma ação de um conjunto de politicagens do governo Bolsonaro”.

“Os Correios têm o monopólio de parte do mercado — como o de cartas e impressos — assegurado pela Constituição Federal. Qualquer processo de desestatização da companhia teria que passar primeiramente pela quebra desse monopólio, o que precisa ser aprovado pelo Congresso”, reforçou Guimarães no documento.

Fonte: Hora do Povo