Congresso aprova novas regras do setor elétrico para conter alta das tarifas

O Senado e Câmara aprovaram a medida provisória enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para conter o aumento de tarifas de energia elétrica aos consumidores e empresas. Caso não fosse aprovada, a MP perderia validade na próxima sexta-feira (7).

A principal preocupação do governo é com Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que subsidia políticas públicas no setor elétrico, como a Tarifa Social de Energia Elétrica e o programa Luz para Todos. 

Com os subsídios e à contratação obrigatória de usinas termelétricas, o orçamento da CDE este ano se aproxima de R$ 50 bilhões, o que impacta a conta de luz dos brasileiros.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto de lei de conversão, forma pela qual a medida foi aprovada, estabeleceu um limite para o valor total da CDE, com atualização pela inflação a partir de 2027.

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Braga explicou que o orçamento da CDE para 2025, aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é de R$ 49,2 bilhões, um aumento de 32,45% em relação a 2024.

A CDE é custeada principalmente pelas quotas anuais pagas pelos consumidores, o que faz com que qualquer nova despesa se transforme em majoração de tarifa.

Mercado livre de energia

Além disso, outras medidas foram incluídas na MP. Uma das principais alterações foi a abertura do mercado livre de energia para consumidores residenciais e comerciais. Isso significa que os consumidores poderão escolher os seus fornecedores de energia elétrica.

A implantação seguirá um cronograma definido pelo projeto: após dois anos da entrada em vigor da lei no caso de indústria e comércio e em três anos para os consumidores residenciais.

Antes disso, devem ser adotadas medidas para conscientizar os consumidores sobre a opção de migração para o ACL e também para regulamentar o Suprimento de Última Instância (SUI), que garantirá o fornecimento de energia a consumidores que passem por situações emergenciais, como a falência ou inadimplência do fornecedor. 

Petrobras

Entre os pontos polêmicos do texto está a regra de que a apuração dos royalties do petróleo vai ser baseada em média de cotações divulgadas por “agências de informação de preços reconhecidas internacionalmente”. Caso essa informação não exista, o texto determina que será usada uma metolodogia já estabelecida em legislação ou estabelecida por decreto presidencial.

Atualmente, o preço de referência é calculado mensalmente pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com base nas médias mensais das cotações do petróleo de referência e de derivado. A esses valores médios, incorpora-se um diferencial de qualidade.

A mudança, apesar de aumentar a arrecadação imediata, pode aumentar os custos de produção de novos projetos.

Aporte

Pelo texto aprovado, 100% da receita das outorgas de concessão de hidrelétricas será destinada à CDE nos próximos sete anos, com o aporte superior a R$ 15 bilhões no fundo setorial. O valor deverá compensar parte dos subsídios e contribuir para conter a alta nas tarifas de energia. 

Também foi aprovada a previsão de isenção fiscal para sistemas de armazenamento de energia (BESS, na sigla em inglês), que poderão se beneficiar de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Cofins e redução de imposto de importação. A medida busca incentivar novas tecnologias e reduzir o desperdício de energia no Sistema Interligado Nacional (SIN). 

Com informações da Agência Senado