Senadores adiam votação de PECs da maioridade penal
A votação das seis propostas de emenda à Constituição (PECs) que prevêem a redução da maioridade penal ficou adiada para próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, no dia 28. Nesta quarta-feira (14), o presidente da
Publicado 14/02/2007 14:37
Em seu parecer, Demóstenes defende a fixação da maioridade penal em 16 anos, com pena de prisão ao jovem acima dessa idade que cometer crimes hediondos, como atentado violento ao pudor, estupro e homicídio por meio cruel, entre outros. Nos delitos que envolverem a prática de violência em pequena escala, como furtos e brigas, a aplicação de medida sócio-educativa seria determinada pelo juiz, que poderia conceder o benefício da liberdade assistida com a participação dos pais do adolescente. A penalização criminal de menores de 18 anos, antiga bandeira conservadora, deu lugar a uma campanha de mídia depois do assassinato do menino João Hélio, no Rio de Janeiro.
Durante a discussão da matéria, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) propôs a extensão do prazo atual de três anos como período máximo de internação a que estão sujeitos os jovens infratores, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Já o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse que pretende apresentar proposta de emenda à Constituição prevendo que a legislação poderá, excepcionalmente, desconsiderar o limite de imputabilidade além das normas especificas de exceção.
O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) sugeriu que seja desarquivada proposta de sua autoria que tipifica como crime hediondo o aliciamento de crianças, por adultos, na prática de atividades criminosas (PLS 345/99). A proposição foi arquivada em 2002.
Por sua vez, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) sugeriu que seja instalada uma subcomissão de segurança na CCJ, destinada a avaliar propostas que possam aprimorar a legislação em vigor no país.
Com informações da Agência Senado