Arquivado pedido de ONG carioca para crianças e adolescentes ameaçados

Com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Processo Penal, a ONG pedia liminar para restaurar decisão da justiça fluminense que havia concedido salvo-conduto para três menores, com quatro, 11 e 15 anos, extensivo às demais crianças e adolescentes que se encontram em situação de ameaça de direitos na cidade do Rio de Janeiro.

O relator disse que “não merece conhecimento o presente habeas corpus”, por que considera inviável um mesmo pedido (de habeas corpus) impetrado pelo fato de ter sido negado liminar por relator de outro habeas corpus, em tribunal superior. Barbosa salientou que tal entendimento só pode ser superado em caso de decisão flagrantemente ilegal. No entanto, ele revela que este não é o caso do processo.

Constrangimento

Em março deste ano, dois dias após operação das polícias Civil e Militar na Favela de Vigário Geral, no Rio de Janeiro, na qual mochilas de crianças uniformizadas foram revistadas, a Justiça concedeu uma liminar vedando essa prática. A decisão foi tomada pela desembargadora Cristina Tereza Gaulia, do plantão noturno do Tribunal de Justiça. Ela proibiu que qualquer criança ou adolescente no Estado do Rio sofra constrangimento por causa de revista feita por policiais.

Alguns dias após, a decisão foi cassada parcialmente pela relatora designada no mesmo tribunal, que excluiu da liminar os adolescentes, mantendo a decisão para os três menores indicados no habeas e às crianças em situação idêntica no Rio de Janeiro.

A nova situação gerou o pedido de habeas corpus no STF, que foi negado. A comemoração da decisão inicial cedeu espaço para indignação do membros da ONG. “Não se pode aceitar que crianças recebam o mesmo tratamento dispensado a um criminoso”, disse o coordenador da ONG, Carlos Nicodemos.

De Brasília
Márcia Xavier
Com informações do STF e ONG Projeto Legal