Edmilson apresenta projeto que regula instalação de medidores
Depois de mostrar indignação quanto ao tratamento dispensado pela empresa Ampla (Concessionária do Rio de Janeiro) aos seus usuários, com relação à cobrança abusiva em suas contas de luz, o deputado federal Edmilson Valentim (PCdoB/RJ) apresentou um Proje
Publicado 09/07/2007 18:59 | Editado 04/03/2020 17:05
Segundo o deputado, “um dos grandes problemas enfrentados pelas concessionárias é o estabelecimento de uma metodologia de cálculo transparente para a definição do valor correto de consumo, nas quais têm sido detectadas irregularidades”.
O PL 1514/07, apresentado por ele esta semana, obriga que sejam realizados testes de garantia de segurança e qualidade na medição destes serviços, na tentativa de se melhorar a eficiência na medição do consumo de energia.
De acordo com o Projeto, os órgãos competentes pela regulação do setor elétrico e pela área de metrologia serão os responsáveis pelo acompanhamento e controle metrológico em todos os equipamentos de medição de energia elétrica, além do que, ficam obrigados a realizarem testes operacionais antes da implantação de novos modelos de medição, que comprovem sua precisão.
O projeto de Edmilson impõe também que a opção por um novo modelo de aparelho de medição deverá observar os critérios estabelecidos na legislação metrológica aplicáveis a cada equipamento, mediante aprovação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).
“Os equipamentos de medição também deverão ser instalados em locais que possibilitem ao usuário o acompanhamento visual e freqüente da medição de seu consumo de energia elétrica”, explica Edmilson.
Caso o projeto seja aprovado na Câmara, o não cumprimento da lei sujeitará os infratores ao pagamento de multa diária, a ser definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), até a regularização de sua situação e, em caso de reincidência, à perda da concessão.