PL garante assistência pública e gratuita à construção de baixa renda

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei nº 6981/2006, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. O relator da redação final foi o Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que havia se comprometido a assumir a tarefa com a delegação de dirigentes do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) do Maranhão, que estiveram em seu gabinete no final de fevereiro.
A redação final do PL 6981 foi aprovada por unanimidade no último dia quatro pela Comissão e garante o benefício às famílias carentes como parte integrante do direito social à moradia previsto no artigo 6º da Constituição. A medida irá beneficiar famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais.
O direito à assistência técnica previsto no texto abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra por profissionais das áreas de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia, necessários tanto para a edificação da habitação quanto para sua reforma, ampliação ou regularização fundiária.
“Além do aspecto social do direito à moradia, a assessoria técnica também vai contribuir para otimizar o uso e aproveitamento racional do espaço, formalizar a obra perante o poder público municipal e evitar a ocupação de áreas de risco ou de preservação ambiental”, argumenta o deputado Flávio Dino. Ele destaca que a garantia da assistência deve ser efetivada via apoio financeiro da União aos Estados, DF e municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos, e que ela pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores e outros grupos organizados que as representem.
O texto do PL 6981 assegura ainda que os programas beneficiados com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) também devem garantir a assistência técnica gratuita nas áreas de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia.
O Projeto segue agora para a apreciação do Senado.