Deputada Vanessa  faz representação ao MPF contra o descaso da Oi no interior do Amazonas

A mesma representação será encaminhada ainda nesta semana à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), órgão regulador e fiscalizador do sistema e a quem cabe cobrar das concessionárias de serviços públicos o cumprimento das metas de universalização e qualidade. 

 “Essa operadora desrespeita a população e afronta a legislação vigente. Sem qualidade, o serviço que diz prestar passa por cima da Lei 9.472, de 1997, que foi sancionada para organizar a exploração dos serviços de telecomunicações do País; o Decreto 4.769, de 2003, que dispõe sobre o Plano Geral de Metas para a Universalização da telefonia fixa; e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990)”, ressalta a parlamentar, que endereçou a representação ao procurador-chefe do MPF-AM, Edmilson da Costa Barreiros Junior.

Além do sinal deficiente ou mesmo inexistente nas residências, a operadora também não cumpre com a quantidade mínima de Telefones de Uso Público (TPUs). Segundo o Decreto 4.769, informa Vanessa, as concessionárias deveriam a partir de 1º de janeiro de 2006 manter em pleno funcionamento pelo menos seis TPUs por 1.000 habitantes. O inciso 1º do artigo 8º expressa que do total de TPUs, no mínimo 50% devem ser mantidos em locais de acesso público 24 horas por dia, gerando e recebendo ligações locais, nacionais e mesmo internacionais.

Considerando as inúmeras denúncias encaminhadas aos órgãos competentes, aponta a deputada federal, fica claro que a operadora Oi não tem respeitado os preceitos legais. Diante da situação, a parlamentar solicita do procurador-chefe do MPF no Estado a fiscalização do serviço prestado pela operadora, com base nas metas legais que deve cumprir, e as medidas cabíveis para que a população interiorana não seja penalizada pelo descaso com o serviço de telefonia fixa no interior amazonense.

De Manaus,
Hudson Braga.