Ato em defesa do SUS pressiona pela aprovação do PLP 321/13

Imagem: divulgação Movimento Saúde+10

Na Câmara, está em tramitação o Projeto de Lei Complementar (PLP) 321/2013, que exige a aplicação de 10% das receitas correntes brutas da União em ações e serviços públicos de saúde. A medida implicará em um adicional de R$ 46 bilhões para o setor já em 2014. Em cinco anos, a proposta popular prevê um acréscimo de R$ 257,1 bilhões na saúde pública. Representantes de diversas entidades do setor cobram urgência na aprovação do projeto.

Ronald Ferreira dos Santos, presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) e coordenador Nacional do Movimento Saúde+10, reforça que o projeto é uma proposta do povo brasileiro para solucionar os problemas de financiamento da saúde. “O volume de recursos que o país aplica na saúde está nas últimas posições mundiais. França destina 8,2% do PIB, Espanha 6,1%, Argentina 4,9% e o Brasil 4,7 % do PIB. O Canadá aplica R$ 3.182,00 per capita enquanto que o Brasil R$ 476,00, quase dez vezes menos”, lamenta.

O coordenador do Movimento exige que a proposta seja apresentada em regime de urgência para que possa entrar ainda no orçamento de 2014. Para Ronald, o ato do dia 30/10 será decisivo para pressionar os parlamentares. “É uma convocação geral a todos os que militam pela saúde e que desejam um Brasil bem de saúde com 10% das receitas da União”, declara.

Recentemente, o relatório do deputado Rogério Carvalho (PT-SE) apresentado na comissão especial que analisa o financiamento do sistema de saúde brasileiro, foi contestado por diversos deputados. O ponto que gerou mais discussões foi a sugestão de criar a cobrança da Contribuição Social para a Saúde (CSS), imposto sobre todas as transações financeiras acima de R$ 4 mil. A arrecadação seria destinada à saúde, no percentual de 0,2% por transação, de forma semelhante à Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), extinta em 2007. Quatro deputados pediram vista, e o relatório voltará a pauta na quarta (30/10).

No Senado, a oposição conseguiu barrar a votação de um requerimento que aceleraria a apreciação da chamada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000), por meio de um calendário especial para sua votação. Assim, a proposta continuará tramitando normalmente. Na terça-feira (22), transcorreu a terceira sessão de discussão da matéria, faltando duas sessões de discussão para que ela possa ser votada em primeiro turno pelos senadores.

A PEC é o substitutivo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) à PEC 22A/2000, que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União. O texto também cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública.

O requerimento que pedia o calendário especial de votação foi apresentado por lideranças de partidos da base governista e outros senadores, porém não foi votado depois dos posicionamentos contrários do líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e do líder da Minoria, senador Mário Couto (PSDB-PA).

Sem o calendário especial, acabará a discussão em primeiro turno da PEC, que seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) devido às emendas apresentadas em Plenário. Eunício disse que a CCJ poderá analisar as emendas a partir da terça-feira (29), o que abrirá caminho para a matéria ser votada em Plenário também na próxima semana.

PL do Marco Civil da Internet pode trancar pauta

Tramita em regime de urgência na Câmara o Projeto de Lei 2.126/11, que instituí o Marco Civil da Internet, o qual a Casa tem até a segunda-feira (28/10) para votar. Caso não seja votado até essa data, o PL trancará a pauta de votações. Como até agora não há acordo sobre a matéria, ativistas da comunicação e movimentos sociais preocupados com o futuro da internet acreditam que a pauta poderá ser trancada ou que uma manobra das operadoras de telefonia, que querem alterar o texto, possa ocorrer na última hora.

O texto original do Marco Civil da Internet foi construído por diversos setores da sociedade, em uma plataforma colaborativa, ultrapassando duas mil contribuições. O Ministério da Justiça organizou as sugestões e consolidou-as em um texto com 25 artigos, enviados ao Executivo que, por sua vez, aprovou e enviou ao Congresso Nacional. O Marco Civil é um conjunto de direitos e responsabilidades estabelecidos por lei, inspirado na Constituição Federal de 1988, possibilitando um diálogo adequado com a cultura digital, garantindo o surgimento de novas tecnologia. Os três princípios básicos são: liberdade de expressão, privacidade ao usuário e neutralidade da rede (igualdade na navegação de dados pela rede, inclusive de velocidade; liberdade de expressão e privacidade do usuário).

Serviço:
Ato de Lançamento da "Campanha Nacional em Defesa do SUS Publico de Qualidade e para Todos"
Local: Em frente ao Congresso Nacional, em Brasília
Data: Quarta-feira (30/10)
Concentração: 9 horas

Fonte: Fenafar