Pedido de impeachment é longo e sem fato determinado 

É o que reafirma a líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ). “Trata-se de revanchismo, pois não há fato determinado para justificar um pedido de afastamento da presidenta Dilma Rousseff.”

Ela lembrou ainda que “caem por terra os argumentos de que Dilma cometeu irregularidades depois da aprovação, nesta quarta, do projeto que ajusta a meta fiscal do governo”. “É bom dizer que a votação do PLN 5 coloca por terra qualquer argumento de irregularidade do governo Dilma em 2014 ou em 2015”, defendeu.

O pedido de impeachment aceito pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi apresentado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal em outubro, baseado em um suposto crime de responsabilidade contra a lei orçamentária.

No entanto, o texto do pedido faz alusões às investigações da Operação Lava Jato, a proximidade de Dilma com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o temperamento centralizador da presidenta e até a pesquisa de CNT/Sensus, que aponta que 65% da população brasileira quer o impeachment da presidenta Dilma.

Em seguida, enumera as medidas adotadas pelo governo Dilma, citando dados e cifras, que mais confundem do que esclarecem as denúncias. E, repedindo leis e artigos, o texto tenta passar a impressão de consistência para quem escutou sem ouvir. O texto também cita o fato da presidenta Dilma não ter atendido “revistas de grande circulação nacional” e procurar corrigir de irregularidades denunciadas na mídia.

“Unha e carne”

O longo texto também cita a influência do ex-secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, nas políticas econômicas do governo. E diz que ele extrapolou a função de guardião do cofre público sugerindo gastos que resultaram nas “pedaladas fiscais”. “A proximidade de Dilma e o mentor das pedaladas fiscais fica assim definido ‘unha e carne’”, diz o texto lido por Mansur, como uma das motivações para o pedido de impeachment.

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), partidos de oposição e o presidente da Câmara servem ao mesmo propósito de atacar a democracia brasileira. “É inaceitável que a oposição queira rasgar a Constituição do Brasil encaminhando um processo de impeachment da presidenta que não tem qualquer fundamento legal”, disse.

Após o final da leitura por Mansur, que chegou a ensaiar um choro ao final do texto, o presidente Eduardo Cunha também leu um texto em que repete, em resumo, o conteúdo do pedido de impeachment dos denunciantes. Em seu texto justificando o aceite do pedido de impeachment, Cunha diz que respondendo a Dilma e ao ex-presidente Lula: “O único golpe que se praticou foi a reeleição da presidenta”.

Cunha reconheceu que as denúncias são baseadas em ilações e suposições, principalmente no que se refere aos caso de corrupção na Petrobras. E disse que o julgamento do TCU não é decisivo, proque cabe ao Congresso julgar as contas do governo. Mas que aceita o pedido porque a denunciada assinou seis decretos em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), abrindo crédito orçamentário sem autorização do Congresso, o que, em tese, importa em crime de responsabilidade. 

Passo a passo da tramitação

1. A denúncia deve ser lida em Plenário, criando-se nesse ato a Comissão Especial. Segundo a Câmara Notícias, isso ocorrerá já neste dia 03/12.

2. A Comissão Especial será composta proporcionalmente de acordo com o tamanho das bancadas. A Comissão terá algo em torno de 66 titulares e 66 suplentes indicados pelos respectivos líderes, a definir se terá participação de todos os partidos ou não.

3. Dentro de 48 horas a Comissão se reunirá para eleger presidente e relator. [Há dúvida ainda como serão contadas as horas. No caso Collor as horas foram contadas literalmente em horas, inclusive em finais de semana.]

4. Dilma será notificada e terá 10 sessões para apresentar defesa. [Em tempos normais ocorrem três sessões com quórum por semana, mas em situações como essa as sessões às segundas e às sextas podem dar quórum, acelerando o processo.]

5. O relator emitirá parecer em até 5 sessões, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização. A Comissão vota o parecer.

6. O parecer da Comissão Especial será lido no expediente da Câmara dos Deputados e publicado.

7. Depois de 48 horas da publicação, o parecer será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte.

8. O parecer é discutido e votado pelo Plenário da Câmara. O processo de impeachment só pode ser aberto com o voto favorável de 2/3 (342 deputados). Então o processo é oficialmente iniciado.

9. Dilma deve se afastar por 180 dias e Temer assume. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

10. A partir daí o trâmite é no Senado.

No Senado

1. Recebida pela Mesa do Senado a autorização da Câmara para instauração do processo, o documento será lido na sessão seguinte.

2. Na mesma sessão em que se fizer a leitura, será eleita comissão, constituída por um quarto da composição do Senado, obedecida a proporcionalidade das representações partidárias ou dos blocos parlamentares.

3. A comissão encerrará seu trabalho com o fornecimento do libelo acusatório.

4. É marcado dia e hora para o julgamento, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal; a acusada comparece ao Senado para o julgamento.

5. A maioria para aprovar o impeachment é de 2/3 (54 senadores).