PEC que prevê autonomia para PF é inconstitucional, dizem procuradores
Nesta terça-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara iniciou a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê autonomia para a Polícia Federal. No entanto, a discussão foi adiada.
Publicado 07/11/2017 19:02
A proposta prevê que a PF passará a ter autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de elaborar sua proposta orçamentária. De acordo com o autor do texto, tal medida é necessária para "aprimorar" a Constituição e assegurar à PF a autonomia necessária para ser uma "polícia republicana, que atua a serviço do Estado e não de governos."
A Constituição estabelece atualmente que a PF seja subordinada ao Ministério da Justiça.
O Conselho Nacional do Ministério Público, comandado pela procuradora-geral da República Raquel Dodge, encaminhou à CCJ uma moção recomendando a rejeição do projeto.
Para Dodge, a proposta "grave" por retirar o controle externo da PF. "Toca naquilo que é de mais fundamental para um país que pretende ser uma democracia e respeita direitos humanos: é a contenção da força armada do Estado, num sistema interno de freios e contrapesos, que indique de forma clara que quem tem o poder da força armada não pode ter autonomia funcional ou administrativa", disse a procuradora.
Os conselheiros ainda manifestaram preocupação de a autonomia, se aprovada, se estender a polícias estaduais.
"A sociedade espera da Polícia Federal o exercício de suas funções institucionais com imparcialidade e efetividade. Sua autonomia funcional e administrativa prevenirá os problemas advindos de uma polícia submetida às intempéries do poder e de capricho dos governantes no combate à criminalidade organizada, à corrupção e à impunidade neste país", diz o texto da PEC.
Inconstitucional
Durante o 34ª Encontro Nacional de Procuradores da República, no último dia 4, foi aprovada carta em que a categoria afirma que a PEC "prejudica o exercício do controle da atividade policial pelo Ministério Público" e "não corresponde aos ditames da democracia".
“A PEC nº 412/2009 (“autonomia da Polícia Federal”) deve ser rejeitada pela Câmara dos Deputados. A Polícia Federal já detém a necessária e suficiente autonomia técnica, reconhecida e defendida pelo Ministério Público”, afirmam.