A esquerda bem informada
A esquerda bem informada

Luiz Alberto dos Santos

Doutor em Ciências Sociais – Mestre em Administração – Advogado. Consultor Legislativo do Senado Federal. Professor da EBAPE-FGV e da ENAP. Ex-Subchefe da Casa Civil-PR

MP 905: oportunismo, fraude à Constituição e usurpação de poder

A revogação da Medida Provisória (MPV) 905 pela MPV 955, editada em 20 de abril de 2020 – supostamente para abrir caminho para a edição de nova MPV sobre o mesmo tema da MPV revogada – criou uma celeuma enorme nos meios políticos e jurídicos.

Desenho institucional pós-coronavírus

Pelo menos três mudanças tendem a ganhar impulso no Brasil em decorrência da agenda ultraliberal e do estilo confrontador e autoritário do governo Bolsonaro, que já vinha inquietando setores da sociedade, mas que a crise do Coronavírus revelou de corpo inteiro.

O aumento do BPC e os limites de gastos no governo federal

O Congresso não apenas rejeitou a pretensão inserida na PEC 6, que também pretendia impedir que o Judiciário e o Legislativo concedessem o “abono anual” (13º) para os beneficiários do BPC, como aprovou projeto de lei aumentando o limite para meio salário mínimo, objeto do veto ora derrubado pelo Congresso, e aprovou, na comissão mista da MP 898/19, a extensão do 13º do Bolsa Família para o BPC.

Nova Previdência: aposentadoria e perda do vínculo empregatício

“(…) se o servidor ou empregado público vier a se aposentar, o simples fato de deter essa condição acarretará a extinção do vínculo estatutário ou celetista que esteja em vigor na data da aposentadoria.”