Só com mudança na correlação de forças no Congresso será possível impedir o avanço das reformas neoliberais e a recuperação de direitos.

Ao completar 2 anos da EC (Emenda à Constituição) 103, de 12 de novembro de 2019, o governo federal encaminha PLP (Projeto de Lei Complementar) 189/21, que trata da implantação da entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência da União, englobando os 3 Poderes, como determina o artigo 40 da Constituição.

Seriam R$ 20 milhões por deputado, o que, já estimado, daria a “bagatela” de R$ 6,16 bilhões do dinheiro público para tentar garantir os votos necessários à aprovação. A verba seria liberada por meio de recursos de emendas do relator do PLOA/2022 – Projeto de Lei Orçamentária para 2022, o deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Os possíveis agraciados seriam parlamentares do Centrão e da base do presidente da República.

Segundo cálculos do observatório criado pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, o autoritário presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), não conseguirá alcançar margem de segurança para aprovação do texto.

O que agora se coloca na Medida Provisória 1.042/21 poderia estar, na verdade, adiantando a reforma administrativa

O decreto trata exclusivamente de servidores do Poder Executivo federal, mas pode servir de referência para outros poderes e para estados e municípios

Caso o projeto de lei orçamentária anual não seja encaminhado para sanção presidencial até o fim do ano legislativo anterior, a execução de despesas passa a ter restrições, não interrupções,

Tão logo a área econômica do governo e seus aliados resolvam a pendenga da PEC186/19 deverá ser encaminhada mais abertamente a chamada reforma administrativa.

Reforma Administrativa pretende alterar as relações de trabalho com o Estado e cria novas “classes”. Entenda as mudanças e consequências da PEC 32/2020.

É importante que os servidores públicos e suas entidades conheçam e acompanhem a tramitação da PEC 32/2020 que, uma vez aprovada, trará graves repercussão para o serviço público.

Justamente por saber que o resultado da reforma é prejudicial à população, principalmente a parte mais necessitada, seus defensores ocultam questões importantes que todos deveriam saber.

A PEC 32/2020, enquanto peça de alteração legislativa, é, na verdade, parte do processo da redução da estrutura e da presença do Estado em todo tipo de políticas públicas e da soberania nacional.