As mulheres podem ganhar o direito de registrar os próprios filhos. O Projeto de Lei da deputada Erika Kokay (PT-DF) determina que o registro poderá ser feito pelo pai ou a mãe, alternativamente. Atualmente, a lei institui que, apenas na falta ou impedimento do pai, a mãe pode assumir essa função.  

A Lei dos Registros Públicos, que é anterior à Constituição Federal e ao Código Civil – e que até hoje não foi atualizada – está prestes a ser, mais uma vez, remendada, sem que com isso venha a atender ao maior interesse de uma criança: ter no seu registro o nome de ambos os pais.

Por Maria Berenice Dias* 

A partir de hoje, todos os cartórios de registro civil paulistas vão oferecer aos usuários um sistema eletrônico para emissão da segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito. O novo modelo só vale para certidões emitidas em São Paulo, mas deve se integrar com cartórios de outros Estados nos próximos meses.